Governo descongela tempo de serviço de carreiras especiais em três fases

Os funcionários públicos de carreiras em que o tempo é relevante para progredir vão recuperar 70% do período em que estiveram congeladas, mas de forma faseada em três momentos, que começam em junho de 2019 e terminam em 2021.

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço. Em causa estão militares, forças de segurança e magistrados.

"O racional que foi definido estabelece uma relação de equidade com as carreiras gerais", precisou a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, e também preserva a hierarquia das carreiras especiais abrangidas pela medida.

Aqueles 70%, disse ainda, vão traduzir-se em tempo (anos, meses e dias) sendo que tempo que daí resultar "não é entregue num único momento, mas ao longo de três momentos", sendo o primeiro a 01 de junho de 2019, o segundo a 01 de junho de 2020 e o terceiro e último em 2021.

"A tradução prática na esfera de cada trabalhador do racional dos 70% do tempo convertido em anos, meses e dias é aplicada com o faseamento em três tranches", precisou Fátima Fonseca, adiantando que "a tradução em anos, meses e dias destes 70% será atribuída "no mesmo momento a todos os trabalhadores".

A secretária de Estado disse ainda que o diploma hoje aprovado abrange "carreiras nas quais a lógica hierárquica do exercício de funções é muito vincada e, numa lógica de manutenção dessa hierarquia, o mecanismo encontrado permite preservar na integra esse modelo de funcionamento".

Na alçada deste diploma estão as carreiras dos magistrados, oficiais de justiça, GNR e militares.

O detalhe das datas de aplicação foi avançado pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, que precisou que, neste caso, "atendendo à especificidade das carreiras em causa, o momento de compatibilização dos 70% do módulo padrão de progressão será faseado em três momentos: a 01 de junho de 2019, 1 de junho de 2020 e 1 de junho de 2021. Será, neste caso, a mecânica de aplicação da contabilização deste tempo, dos 70%".

Fátima Fonseca remeteu para uma conferência de imprensa a realizar na sexta-feira dados mais detalhados sobre esta medida, não tendo, por esse motivo, avançado o universo de trabalhadores que vão ser abrangidos, nem especificado o custo orçamental associado.

"O impacto no Orçamento do Estado será seguramente assinalável. É um impacto de vários milhões de euros", afirmou apenas, salientando que a recuperação do período do congelamento para efeitos de progressão nas carreiras em que o tempo é relevante não estava prevista no programa do Governo.

Desta forma foi necessário encontrar uma solução que assegure a compatibilização entre os recursos disponíveis e a sustentabilidade. "Com este racional e com este modelo de operacionalização [o Orçamento do Estado] consegue incorporar sem qualquer artifício este esforço, mas é um esforço exigente", referiu, acrescentando que o relevante é assegurar aquela contabilização, sendo certo que, se em relação aos recursos disponíveis, tal é garantido com o faseamento, também é preciso ter em conta que "o faseamento é um elemento de fim de linha. Uma vez terminado, a despesa fica, e é necessário garantir a sua sustentabilidade".

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