Governo angolano quer definir o que é permitido e proibido no exercício da liberdade religiosa

O Governo angolano pretende definir com a nova proposta de Lei sobre a Liberdade de Religião "o que é permitido e proibido" em matéria de culto religioso, tendo já identificado um total de 1.106 igrejas não reconhecidas.

Em comunicado divulgado hoje pelo Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos do ministério da Cultura angolano, a propósito da nova proposta Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto, é referido, ainda, que existem 83 igrejas reconhecidas, 79 organizações religiosas cristãs e quatro Plataformas Ecuménicas.

Só nos últimos nove anos foram criadas três Comissões Interministeriais para o acompanhamento transversal da situação religiosa no país.

Segundo o Instituto, a revisão da Lei sobre a Liberdade de Consciência, Culto e de Religião, aprovada em reunião do Conselho de Ministros no final de agosto, assenta no cumprimento das Convenções Internacionais em matéria de direitos humanos de que Angola é parte, em especial a Declaração das Nações Unidas sobre todas as formas de discriminação com base da religião e a definição do conteúdo negativo e positivo da liberdade religiosa, ou seja, o que é permitido e proibido no âmbito do exercício da liberdade religiosa.

O comunicado menciona também que o Governo angolano pretende definir as regras relativas à proteção dos locais de culto, dos fiéis e dos bens utilizados pelos ministros de Culto, estabelecer as regras aplicáveis aos ministros de culto e definir os princípios relativos a tolerância religiosa e afins.

O Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos aponta a necessidade da aprovação da nova proposta de Lei "como contributo para a harmonização do regime jurídico sobre a liberdade de religião e crença, regularização do exercício da atividade religiosa", assim como "ajustar a legislação à Constituição da República de Angola e à realidade social e cultural do país".

O Conselho de Ministros angolano avalizou a 28 de agosto uma proposta de Lei que regula o exercício da atividade religiosa no país, bem como os mecanismos de constituição, modificação e extinção de instituições com fins religiosos.

A discussão da proposta de lei sobre religião, crença e culto tem em conta a proliferação de organizações religiosas em Angola, em que se estima que mais de mil estão por legalizar.

As discussões sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto em reunião do Conselho de Ministros decorreram, aparentemente de forma simbólica, no Huambo, província em que se registou um incidente de cariz religioso quando, em abril de 2015, elementos da seita religiosa adventista do sétimo dia "A Luz do Mundo" mataram nove polícias.

O incidente ocorreu no Monte Sumi, município da Caála, onde os fiéis se encontravam acampados sob a liderança do fundador da seita, José Julino Kalupeteka, que foi condenado, em abril de 2016, a 28 anos de prisão, por nove crimes de homicídio qualificado e sete de homicídio frustrado.

Mais Notícias

Outros conteúdos GMG