Governo alerta que projeto do PS para Lei de Bases da Habitação deve ser revisto

O Governo criticou hoje, no parlamento, o projeto do PS para a Lei de Bases da Habitação, devido à falta de "harmonização" com a atual legislação, alertando que "seria um forte retrocesso" a aprovação da versão original da proposta.

"A sua aprovação hoje levaria a que todos os programas em vigor de política de habitação tivessem de ser revistos", declarou a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, considerando que "esta é uma situação que pode, perfeitamente, ser acautelada mediante a cuidadosa harmonização do diploma que vier a ser aprovado com os instrumentos e legislação em vigor".

No âmbito de uma audição parlamentar sobre a criação da Lei de Bases da Habitação, a governante disse que o impacto da aprovação da versão original do projeto de lei do PS "extravasa a questão da harmonização", avançando que "deriva, também, do excessivo detalhe que, em parte das matérias, vai além do caráter estratégico que deve ter uma lei de bases".

"Este caráter estratégico é essencial para garantir a sua estabilidade", defendeu a titular da pasta da Habitação, explicando que "uma lei de bases com detalhe próprio de instrumentos e medidas de mais pequeno grau não só aumenta o risco de incompatibilização com o que está em vigor como o que se venha a querer criar no futuro".

Ainda sobre o projeto do PS para a Lei de Bases da Habitação, Ana Pinho reconheceu que "há um ano havia um vazio em muitas áreas, seja legislativo, seja ao nível dos programas de apoio, que se pretendeu colmatar com este diploma, mas que, entretanto, foram sendo cobertos em sede própria, tanto por iniciativas do Governo como da Assembleia da República".

Em resposta à intervenção da secretária de Estado, a deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta, autora do projeto socialista para a Lei de Bases da Habitação, lamentou que a governante tenha colocado "a hipótese nestes termos", considerando que "a crítica está desfasada no tempo", uma vez que já foi anunciada a revisão da proposta, no sentido de "amenizar" com os instrumentos em vigor e de "não prejudicar todo o trabalho que tem sido feito pelo Governo".

Lembrando que "o PS sempre disse que o projeto era um ponto de partida" para a criação da Lei de Bases, Helena Roseta reforçou que "o trabalho legislativo é, por natureza, uma função do parlamento", pelo que os deputados têm "o direito e o dever de abrir caminhos novos e mudar práticas que estão erradas".

"Não vamos prescindir da aprovação de uma Lei de Bases da Habitação", frisou a deputada independente do PS.

Para o deputado do PSD António Costa Silva, a secretária de Estado da Habitação "deu uma sova ao PS e ignorou as outras propostas de PCP e BE".

Da bancada parlamentar do CDS-PP, o deputado João Gonçalves Pereira expressou que "não é uma sova, é um autêntico vale tudo, com um Governo a não se entender com o PS e com um braço de força entre PCP e BE".

"Não dei uma sova ao PS. Se alguém a quem a minha intervenção se refere menos, mas se refere como tendo protagonizado a inexistência de políticas de habitação é o Governo anterior [PSD/ CDS-PP]", reagiu a governante Ana Pinho, acrescentando que "se há pessoa que tem um currículo e uma ação incomparável em Portugal no domínio da habitação é a arquiteta Helena Roseta".

A secretária de Estado da Habitação argumentou, também, que só usou o exemplo do projeto do PS "por ser o mais completo e detalhado", louvando a iniciativa do parlamento de criar uma Lei de Bases, em que se incluiu as propostas de PCP e BE.

"Se eu própria estivesse à frente dele [do projeto do PS] há um ano, com as lacunas que ainda havia para colmatar, provavelmente teria feito uma proposta semelhante", sustentou Ana Pinho.

Na perspetiva do Governo, liderado pelo socialista António Costa, "a Lei de Bases é uma oportunidade para complementar a tarefa iniciada com a elaboração da Nova Geração de Políticas de Habitação e construir os alicerces de uma política pública de habitação que encara a habitação como um direito universal de todos e garanta a equidade e igualdade no acesso à habitação a todos e em todo o território nacional, não deixando ninguém para trás".

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