ENTREVISTA: Governo espera que Lei de Bases da Habitação trave situações de crise habitacional

Lisboa, 29 jun 2019 (Lusa) -- O Governo manifestou hoje apoio à aprovação, pela primeira vez, da Lei de Bases da Habitação, defendendo que é "um instrumento fundamental" para garantir que Portugal tem políticas de habitação estáveis e duradouras.

"Nunca mais se pode chegar a um ponto em que não existam nem políticas, nem instrumentos de intervenção ao nível da política de habitação, ou seja, que nunca mais se volte a repetir uma situação na qual se chega a um crise habitacional com a dimensão que hoje vivemos", afirmou a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, destacando o papel da Lei da Bases no reforço do direito constitucional à habitação.

Em entrevista à agência Lusa, Ana Pinho criticou a aposta em "políticas de habitação casuística", tal como aconteceu no passado, em que, "num dado momento, se considera que a habitação é importante e entra na agenda política e que se produzem instrumentos, mas que, depois, pode ficar sem qualquer instrumentos, sem qualquer política efetiva durante um ano, dois anos ou mais de dez anos".

"Era o que tínhamos", rematou a titular da pasta da Habitação, admitindo que, sem a Lei de Bases da Habitação, "não haveria nada que impedisse em Portugal que acontecesse o que aconteceu há poucos anos, que é uma aposta em políticas de habitação casuística".

"Vemos com muito bons olhos que se consiga, pela primeira vez, ter uma Lei de Bases da Habitação em Portugal", declarou Ana Pinho, lembrando o investimento do atual Governo numa visão estratégica para o setor, através da construção da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), aprovada em abril de 2018 e que conta com 20 instrumentos de política pública.

Considerando que a Lei de Bases pode "garantir que Portugal tem políticas de habitação estáveis e duradouras", a governante alertou para a situação de crise habitacional que foi criada nos últimos anos, "com só 2% do parque de habitação público e com um processo de venda de fogos públicos que ocorria já há décadas".

De acordo com a secretária de Estado da Habitação, o parque habitacional público, além de ser apenas 2%, "estava a diminuir, sem instrumentos de apoio à promoção cooperativa, sem instrumentos de apoio à promoção para habitação a custos controlados ou custos acessíveis", pelo que, quando a crise habitacional assume a dimensão que se vive hoje, "não há forma de lhe dar resposta, porque não se criaram os instrumentos para tal".

"Se a Lei de Bases da Habitação vier para Portugal tornar mais efetivo o direito à habitação e garantir que não pode deixar de existir uma política de habitação e instrumentos de intervenção que assegurem às pessoas o acesso à habitação, achamos que é algo que o país precisava já desde o 25 de Abril [de 1974] e é algo que todos devemos celebrar", concluiu Ana Pinho.

Em processo de votação na Assembleia da República, em que já foram concluídas as votações indiciárias no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, prevendo-se que suba a plenário, para votação final global, na próxima sexta-feira, o diploma para a Lei de Bases da Habitação, que inclui propostas de todos os grupos parlamentares, determina que "o Estado é o garante do direito à habitação".

Além disso, a Lei de Bases estabelece a função social da habitação e a proteção no despejo, assim como a integração do direito à habitação nas políticas de erradicação de pessoas em condição de sem-abrigo.

O Estado deve acelerar os processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional, a possibilidade da entrega da casa às instituições bancárias para extinguir a dívida no crédito à habitação e a regulação e fiscalização da atividade dos condomínios são outras das medidas que incluem a proposta para a Lei de Bases da Habitação.

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