Certificação eletrónica de PME hoje alterada - diploma

A obrigação de certificar por via eletrónica a qualidade de micro, pequenas e médias empresas (PME) sofreu hoje alterações legais, por diploma publicado, que define também os conceitos de empresas de média capitalização e de pequena-média capitalização.

A certificação de PME online foi criada em finais de 2007, por decreto-lei que impôs a obtenção desta certificação às empresas que exerçam atividade nas áreas sob tutela do Ministério da Economia e da Inovação e, um ano depois, às restantes empresas.

Mas passados quase 10 anos deste regime, o ministério da Economia, no diploma hoje publicado, admite existir ainda um "elevado número" de processos de certificação de PME "com irregularidades de vária ordem", situação que diz condicionar e poder contribuir para fragilizar a qualidade e a finalidade deste serviço.

O diploma promove alterações no procedimento da certificação, nomeadamente na decisão da certificação, na revogação, na comunicação de alterações, bem como em outras fases, e define os conceitos de empresa de média capitalização (Mid Cap) e, dentro desta, a categoria de empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap).

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