A moção apresentada pelo vereador Ricardo Robles (BE) - responsável pelos pelouros dos Direitos Sociais e da Educação em virtude de um acordo de governação da cidade firmado com o PS (que lidera o executivo), - pretender instar a "Assembleia da República para que faça o debate e promova um quadro legal que reforce a proteção destas pessoas e promova os seus direitos"..O documento, aprovado hoje em reunião pública camarária, com os votos favoráveis do PS e BE, e os votos contra do PCP, CDS-PP e PSD, refere que "as pessoas que fazem trabalho sexual no município de Lisboa devem ser alvo de políticas públicas orientadas para a promoção da sua saúde e dos seus direitos"..A moção pretende também "instar o Ministério da Saúde, para que promova, através da ARSLVT [Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo] e em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, programas de saúde e cuidados primários, à semelhança do que ocorre na região norte"..A par disto, o documento pretende "instar o Ministério da Administração Interna, para que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, promova gabinetes específicos para a denúncia de crimes e abusos de que estas pessoas são regularmente vítimas"..Sobre esta matéria, o gabinete de Ricardo Robles "envidou esforços para a criação de uma plataforma que promova o trabalho em rede, reunindo com as diferentes organizações com intervenção na área e conhecimento das realidades"..O objetivo destes contactos é "avaliar o trabalho e envolvimento das entidades, de forma a identificar respostas e permitir o trabalho em rede, com vista a criar condições para a definição de uma estratégia municipal centrada na promoção dos direitos e da saúde das pessoas que realizam trabalho sexual", lê-se no texto..Na reunião de hoje, o assunto esteve em cima da mesa no período antes da ordem do dia da reunião pública da Câmara de Lisboa, também através de uma outra moção apresentada pelo CDS-PP, mas que foi rejeitada por PS e BE..Este documento propunha à Câmara "que se pondere, juntamente com associações e organizações que já estão a fazer trabalho no terreno, com o IEFP [Instituto do Emprego e Formação Profissional], com a Direção Geral de Saúde, com o SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] e outras entidades que possam ser parceiras, traçar um plano municipal de apoio às pessoas prostituídas na cidade". .Durante a apreciação dos dois documentos, o vereador Ricardo Robles advogou ser necessário "respeitar todos os cidadãos da cidade", e não "ter paternalismo". ."Temos de os deixar falar e não falar por eles. O município tem responsabilidade de respeitar os valores dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e o princípio da autodeterminação", salientou..Já o PCP criticou a terminologia de "trabalho sexual", considerando que a "violência exercida sobre o ser humano não pode ser considerada trabalho", e que "não pode esta Câmara dar sinal de legalização dos proxenetas como empresários do sexo"..Também João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, criticou a expressão utilizada e convidou Ricardo Robles a alterá-la, salientando não se recordar "que tivessem sido utilizadas expressões deste tipo, isso nunca aconteceu"..A proposta não teve, porém, concordância de Robles, que em resposta apontou que esta terminologia "não foi inventada", mas é aquela "utilizada pelo Ministério da Saúde".