Câmara de Bragança multada em 12 mil euros por arranjar em caminho rural

O presidente da Câmara de Bragança, Hernâni Dias, divulgou hoje que o município foi multado em mais de 12 mil euros pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) por ter arranjado um caminho rural.

O autarca apresentou o caso durante uma sessão sobre prevenção dos incêndios florestais com a presença do secretário de Estado da Proteção Civil, Artur Neves, que sugeriu a exposição do assunto à colega de Governo Célia Ramos, a secretária de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza.

Hernâni Dias explicou que a contraordenação apontava, inicialmente, para um valor de "70 mil euros", entretanto o município recorreu e agora recebeu "uma coima de 12 mil euros" pelo facto de "ter procedido à intervenção num caminho rural, na área do Parque Natural de Montesinho".

O presidente da Câmara de Bragança afirmou que a intervenção do município foi feita a pedido da população de Donai que, alegadamente, já não conseguia passar no caminho rural que liga à aldeia vizinha de Carragosa.

"Hoje, as necessidades das populações não são, exatamente, essas em que antes se passava com um carro de bois ou de outra forma, mas não com um trator ou até com uma viatura todo-o-terreno", ilustrou.

Segundo disse, numa fase inicial, o município contactou o ICNF no sentido de ajudar a definir o perfil da intervenção que iria ser feito e houve colaboração do instituto.

"Mesmo assim, numa fase em que estávamos a intervir, houve essa decisão de levantar um auto de contraordenação e agora está na fase final. Vai aplicar uma coima de 12 mil e poucos euros ao município, fazendo com que nós sejamos obrigados a colocar ali aqueles 12 mil e tal euros, deixando de fazer uma intervenção que seria seguramente bem mais benéfica noutra coisa qualquer", declarou.

O autarca encara esta coima como "um desperdício de dinheiro" e uma demonstração da "forma como o ICNF atua perante as entidades que têm, também, responsabilidade no terreno".

"Sentimo-nos muito, mas muito lesados neste processo e, obviamente, manifestaremos sempre a nossa discordância e o nosso repúdio para com este tipo de situações, uma vez que prejudicam e penalizam, não só o município, mas também os munícipes que nós representamos", salientou.

Hernâni Dias sugeriu ainda ao ICNF que "é melhor irem ver os sobreiros protegidos que foram abatidos de forma ilegal", recentemente, em plena cidade de Bragança, junto a um prédio em construção, "e ninguém se preocupou com isso".

As queixas contra o instituo que gere as áreas protegidas são frequentes entre os autarcas desta região, com municípios como o de Vinhais a somar várias coimas por situações idênticas às relatadas por Bragança.

O presidente da Comunidade Intermunicipal Terras de Trás-os-Montes, Artur Nunes, corroborou as críticas, na mesma cerimónia em Bragança, afirmando que "há um problema sério ao nível da gestão e da interligação entre o ICNF e as autarquias".

"Há uma atitude punitiva e pouco colaborativa relativamente à organização, gestão, proteção, prevenção", apontou.

O instituto chega a "extravasar a sua capacidade de intervenção no território, nomeadamente em matéria de edificação", na opinião de Artur Nunes, que é também presidente da Câmara de Miranda do Douro, concelho que integra o Parque Natural do Douro Internacional.

Este autarca criticou o caráter vinculativo dos pareceres do ICNF para a construção, por exemplo de uma habitação, quando, segundo defende, "se trata de uma matéria exclusiva das câmaras ao nível do PDM [Plano Diretor Municipal]".

"Não podemos ter a sobreposição entre aquilo que as câmaras municipais têm vertido em PDM e depois por parte do ICNF, dizendo que eles é que têm a tutela e que eles é que têm competências", argumentou.

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