Bruxelas insta Roménia a suspender de imediato reforma do sistema judicial

"Infelizmente, os desenvolvimentos dos últimos 12 meses puseram em causa, e em alguns casos inclusive reverteram, os progressos feitos nos últimos dez anos", lamentou o primeiro vice-Presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, na apresentação do mais recente relatório sobre a evolução registada na Roménia quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos por este país nos domínios da reforma judicial e da luta contra a corrupção, no contexto do Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV).

O relatório faz notar que, muito embora a Roménia tenha tomado algumas medidas para aplicar as 12 recomendações finais emitidas pela Comissão em janeiro de 2017, a fim de cumprir os parâmetros do MCV, assistiu-se a um retrocesso dos progressos realizados devido à evolução recente que compromete a avaliação positiva feita em janeiro de 2017, nomeadamente à independência judicial, à reforma do sistema judiciário e à luta contra a corrupção de alto nível.

O executivo comunitário sublinha que a entrada em vigor da legislação alterada no domínio da justiça, as pressões sobre a independência judicial em geral e sobre a Direção Nacional de Combate à Corrupção (DNA) em particular, bem como outras medidas que prejudicam a luta contra a corrupção inverteram ou puseram em causa o caráter irreversível dos progressos realizados.

"A Comissão observa igualmente fatores mais latos que transcendem o âmbito do MCV, mas que se repercutem claramente no avanço da reforma judicial e no combate à corrupção. A este respeito, o relatório faz notar que a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social desempenham um papel importante em termos de responsabilização dos dirigentes, por exemplo, chamando a atenção para potenciais casos de corrupção", indica ainda Bruxelas.

Consequentemente, o relatório formula oito recomendações adicionais para inverter a situação atual e encerrar o MCV durante o mandato da atual Comissão, a primeira das quais "suspender de imediato a aplicação das leis no domínio da justiça e subsequentes decretos de urgência".

O executivo comunitário exorta também o Governo romeno a reexaminar a legislação no domínio da justiça, tendo plenamente em conta as recomendações formuladas no âmbito do MCV, a suspender imediatamente todo o processo em curso de nomeações e destituições de altos magistrados do Ministério Público, e a relançar um processo de nomeação do Procurador-Geral da DNA.

Bruxelas quer também que o Governo de Viorica Dancila congele a entrada em vigor das alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.

"Estas medidas são essenciais para que o progresso seja retomado", defendeu Timmermans.

Também hoje o PE exortou hoje a Roménia, que deverá assumir a presidência rotativa da União Europeia em janeiro, a não violar o Estado de Direito com as reformas do sistema judicial que ameaçam a independência dos magistrados.

Os eurodeputados, reunidos em Estrasburgo, aprovaram um texto não vinculativo que insta o parlamento e o Governo da Roménia a abster-se "imediatamente" de "empreender qualquer reforma que comprometa o respeito pelo Estado de Direito, nomeadamente a independência do poder judicial".

A Roménia tem-se confrontado com uma vaga de protestos relacionada com uma reforma do sistema judicial impulsionada pelo atual Governo social-democrata, muito criticada pelas instituições europeias, a oposição e as chancelarias ocidentais, em particular por suavizar o combate à corrupção.