Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais começa a funcionar em Sintra

A criação do Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi hoje publicada em Diário da República, passando os cidadãos a obter informações ou ter acesso a certidões sobre qualquer processo, evitando deslocações desnecessárias e perda de tempo.

Porém, até ao final do ano o balcão funcionará a título experimental apenas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

O Balcão Único permitirá aos cidadãos, em qualquer tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário, obter informações e certidões sobre qualquer processo desses tribunais.

Passa também a ser permitido entregar peças processuais ou documentos em suporte físico e consultar processos em qualquer tribunal de círculo e tribunal tributário do país, independentemente de ser ou não o tribunal onde corre o processo.

Segundo o Ministério da Justiça, esta medida "permite que o cidadão, numa primeira fase apenas no tribunal piloto, possa através do Tribunal Administrativo mais próximo do local onde se encontre apresentar documentos ou aceder ao seu processo, evitando-se deslocações desnecessárias e perda de tempo associadas".

A partir de 2018, e concluído o período experimental, este modelo de organização da secretaria será estendido a todos os tribunais administrativos e fiscais.

Esta é uma das medidas do Programa Simplex para a área da Justiça.

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