AMT instaurou 19 processos por incumprimento de serviço público

Redação, 19 jun 2019 (Lusa) -- A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) instaurou, no ano passado, 19 processos no setor por incumprimento do serviço público, 17 por inexistência de livro de reclamações e três pela não apresentação de informação, segundo o presidente do organismo.

João Carvalho, que hoje esteve no parlamento, em Lisboa, em audição na comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, adiantou aos deputados que o regulador levou a cabo 34 ações de fiscalização, que resultaram nestes processos, num ano em que a AMT tratou 20 mil reclamações.

A "campeã" destas reclamações foi a CP, segundo o presidente do organismo.

"Em 2018 verificámos um número significativo de reclamações na CP quanto à perturbação do serviço: incumprimento de horários, supressão de serviços", referiu.

No entanto, "não há base legal para atuar sobre a empresa", visto que não existe um contrato de serviço público, realçou João Carvalho. Ainda assim, as autoridades podem atuar no que diz respeito aos direitos dos clientes.

Aliás, o responsável da AMT salientou várias vezes as dificuldades que eram colocadas ao setor pela falta destes contratos, tendo ainda destacado que "em relação ao direito dos passageiros o transporte ferroviário e rodoviário está mais protegido do que o fluvial e os metros".

"A CP até pode fazer uma viagem por dia, não tem obrigações de serviço público", declarou o presidente da AMT, adiantando que o regulador pode, no entanto, fiscalizar o que foi anunciado pela operadora e não foi cumprido.

Quanto à Infraestruturas de Portugal (IP), João Carvalho salientou que foram avaliados indicadores do contrato da empresa com o Estado, tendo a AMT concluído que em 12 metas, cinco apresentavam um desvio.

A auditoria realizada à IP deu conta de que havia "atrasos na implementação de investimentos" e nos planos de manutenção.

De acordo com o presidente do regulador, foi ainda constatado que havia "insatisfação" dos operadores de passageiros e mercadorias face à IP.

João Carvalho deu ainda conta de que, na área dos 'rent-a-car', a AMT recebeu 1.500 reclamações no ano passado, num total de dois milhões de contratos.

Quanto à possibilidade de a Arriva operar a ligação ferroviária entre o Porto e Corunha, uma hipótese que foi debatida com a espanhola Renfe, João Carvalho disse que o processo ainda não avançou e que não "há nada por escrito".

O presidente da AMT foi à Assembleia da República dar conta do plano de atividades para 2019 e para esclarecer que tipo de medidas estão a ser tomadas sobre as reclamações recebidas a respeito do setor de aluguer de veículos (requerimento do PS) e sobre a situação na CP (requerimento do PSD).

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