Alterações à Lei das Finanças Locais não cumprem Programa de Governo -- deputado do PS

O deputado socialista Paulo Trigo Pereira considerou que as alterações à Lei das Finanças Locais, aprovadas hoje na especialidade pela Assembleia da República, maioritariamente com votos favoráveis do PS e PSD, não cumprem "adequadamente o Programa do Governo".

Numa declaração de voto, à qual a agência Lusa teve acesso, o deputado do Partido Socialista (PS) explanou que "o articulado aprovado (propostas de alteração à Lei de Finanças Locais) na generalidade não está a cumprir adequadamente o Programa do Governo, não sendo por isso um instrumento útil no processo de descentralização".

Para o eleito, este documento vai "mesmo no sentido de agravar algumas desigualdades territoriais", o que justifica o seu "voto contra na generalidade".

As alterações à Lei das Finanças Locais (LFL) foram hoje aprovadas na especialidade pela Assembleia da República. As votações indiciárias decorreram durante a reunião do grupo de trabalho constituído para o efeito, tendo sido depois ratificadas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Já durante as votações, o deputado Paulo Trigo Pereira teceu críticas a vários pontos do diploma, tendo anunciado que iria votar alguns deles em sentido contrário ao grupo parlamentar a que pertence.

Na declaração de voto que apresentou, o deputado considera existir "um conjunto de aspetos problemáticos que levarão a que, as alterações aprovadas à LFL, a tornem pior do que a atual e em nada ajude o processo de descentralização".

Entre estes problemas, Paulo Trigo Pereira aponta o Fundo de Financiamento da Descentralização, contemplado na Proposta de Lei, "que não se percebe, nem como será desenhado, nem como se articula com o Fundo Social Municipal".

Na opinião do deputado, a "proposta aprovada elimina o Fundo de Apoio Municipal sem justificação plausível, nem avaliação do seu desempenho, função, nem proposta alternativa fundamentada sobre o que o irá substituir".

"O articulado aprovado não está suficientemente entrosado com os outros instrumentos legislativos do processo de descentralização", aponta o socialista, acrescentando também que "a proposta aprovada é ambígua e pouco especificada nalguns aspetos".

Outro dos aspetos criticados por Trigo Pereira é o facto de as propostas aprovadas "reduzirem a responsabilidade política dos decisores locais" e de ser alargada a "responsabilidade financeira aos trabalhadores e agentes" municipais, algo que durante a reunião da Comissão de Orçamento e Finanças considerou "inacreditável e indescritível".

Na reunião da comissão, Paulo Trigo Pereira manifestou ainda "desconforto total em relação a este processo", dado ter sido apreciado numa semana.

"Processos legislativos à pressa dão más leis", vincou.

A votação final global do diploma, contendo o texto com as alterações hoje aprovadas, decorre no plenário da Assembleia da República, na quarta-feira.

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