CNE contesta decisão da Câmara. Retirada de cartazes "não é legal"

Decisão tinha sido comunicada pelo autarca Carlos Moedas no dia 12 de setembro, dando 10 dias úteis para a retirada dos outdoors da rotunda do Marquês de Pombal. PCP fala em censura. Executivo prefere destacar "maioria" que acedeu ao pedido.

A rotunda do Marquês de Pombal deixou de ter cartazes de caráter propagandista desde a manhã desta quarta-feira. A remoção já estava prevista, depois de, a 12 de setembro, o autarca Carlos Moedas ter defendido que este cenário não deixava "ninguém indiferente", falando num clima de "total impunidade" ao ter o espaço envolvente à rotunda repleto de cartazes de propaganda. Segundo Moedas, os cartazes constituíam uma "mancha visual numa das zonas mais emblemáticas da cidade".

Mas a decisão pode não ser legal, argumenta a Comissão Nacional de Eleições (CNE). Em resposta ao DN, a entidade remete esclarecimentos para um parecer do dia 13 de setembro - aprovado em plenário por unanimidade - em que, na sequência da queixa apresentada pelo partido Nós, Cidadãos (que tinha um cartaz no local), é deliberado que "a propaganda, na situação descrita, é legitima à luz da lei vigente, cuja alteração é da competência exclusiva da Assembleia da República". Apontando para o artigo 4.º da Lei n.º 97/88 (que "regula o exercício cívico da liberdade de propaganda"), a CNE conclui: "A Câmara Municipal de Lisboa não encontra cobertura nas disposições legais aplicáveis."

No dia anterior, a autarquia lisboeta tinha dado 10 dias úteis - contabilizados a partir dessa data - para que os outdoors fossem removidos quer da Praça do Marquês de Pombal como da proximidade do Parque Eduardo VII. Caso não cumprissem, ser-lhes-iam aplicadas multas. Ao todo, eram 12 as entidades que tinham cartazes na zona: os partidos Aliança, Alternativa Democrática Nacional (ADN), Chega, Iniciativa Liberal, Movimento Alternativa Socialista (MAS), Nós Cidadãos, PAN, PCP e PSD, o movimento MUDAR, o Sindicato Nacional da Polícia e Joacine Katar Moreira. Destas, apenas quatro (MUDAR, PAN, PCP e Nós Cidadãos) não tinham retirado os respetivos cartazes até terça-feira.

Esta quarta-feira, a conta oficial de Carlos Moedas divulgou, na rede social Twitter, um vídeo onde era possível ver os últimos outdoors a serem removidos, fazendo um comparativo entre a zona com e sem cartazes.

A associação de cidadãos Fórum Cidadania Lx - que se identifica como "apartidária mas nunca apolítica" - recebeu a notícia da retirada "grande regozijo". "É vergonhosa a ocupação verdadeiramente selvagem a que a generalidade do espaço público da cidade de Lisboa tem sido sujeita há vários anos, constituindo um dos principais elementos de poluição visual da cidade, de que o Marquês de Pombal é exemplo maior", diz a associação em comunicado, que já aponta ao mesmo tipo de ação em outros locais da cidade, como "a Assembleia da República, a zona fronteira à Basílica da Estrela, o Saldanha, o Campo Pequeno, Entrecampos, a Alameda D. Afonso Henriques, onde perduram cartazes publicitários e de propaganda política fora de período eleitoral e/ou em desrespeito por locais protegidos por lei."

Ao DN, fonte do gabinete de Carlos Moedas destaca, também, "a larga maioria das entidades que decidiram retirar legalmente os respetivos outdoors", desvalorizando a decisão da CNE. "Entendemos e comunicámos a nossa decisão às entidades e praticamente todas acederam", argumenta. Acrescentando que, "para já, a prioridade não é a aplicação de multas", como havia comunicado, a autarquia lisboeta revela que "pode haver situações, em períodos eleitorais, que voltem a ter cartazes, mas a prioridade era retirar tudo o que ali estava", não havendo para já planos para estender a remoção de outdoors a outras zonas da cidade.

Opinião diferente têm os partidos visados. Da parte do PCP, a organização distrital do partido considera que a remoção dos cartazes serviu para "desviar a atenção dos lisboetas dos problemas a que a gestão PSD/CDS não dá resposta". "O ato agora realizado pela CML é lamentável, extrapola as competências da autarquia, viola a liberdade de expressão, a lei e a Constituição da República", argumenta o partido em comunicado, falando em "censura" do Executivo. Contactado pelo DN, o presidente do Nós, Cidadãos, Joaquim Afonso, subscreve a posição dos comunistas, acrescentando: "Não sei até que ponto não pode acontecer uma perda de mandato. É um ato grave e antidemocrático."

rui.godinho@dn.pt

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