Junta da Misericórdia diz que não foi consultada sobre alteração ao horário dos estabelecimentos

A Junta de Freguesia da Misericórdia, liderada pela socialista Carla Madeira, diz desconhecer “o teor das propostas apresentadas” na reunião privada desta quarta-feira do executivo camarário sobre alterações nos horários dos estabelecimentos e garante que não foi consultada “em nenhuma ocasião para a sua elaboração”.

A junta diz, em comunicado, que teve conhecimento das propostas “apenas através do que tem sido veiculado nos diferentes meios de comunicação social e do que foi dito pelo vereador Diogo Moura no decurso de uma reunião descentralizada” da Câmara Municipal de Lisboa a 10 de janeiro.

A junta esclarece que a medida da proibição da venda de álcool para fora dos estabelecimentos após as 23:00 não está ainda em vigor. Em vez disso, está em vigor uma medida que proíbe a venda de álcool para fora dos estabelecimentos após a 1:00 e que faz parte do atual Regulamento de Horários.

O executivo da Misericórdia frisa que tem solicitado uma maior fiscalização no cumprimento de medidas que envolvem limitação de ruído e uma maior ação de fiscalização junto dos estabelecimentos de diversão noturna.  

A junta realça ainda que tem exigido a intervenção da Direção Municipal de Urbanismo para aferir e fiscalizar a existência de bares ilegais no território da Freguesia, fazendo cumprir o Plano de Urbanização do Núcleo Histórico do Bairro Alto e Bica.

 A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira, sem votos contra, submeter a consulta pública a proposta de alteração ao regulamento de horários dos estabelecimentos e outras duas para novas medidas dirigidas à atividade da economia da noite.

Em reunião privada do executivo municipal, as propostas foram apresentadas pelo vereador da Economia e Inovação, Diogo Moura (CDS-PP), e "têm como objetivo principal estabelecer mecanismos que garantam o equilíbrio entre o direito ao descanso e a atividade económica na cidade".

A proposta de alteração ao Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa foi aprovada com a abstenção do PCP e os votos a favor dos restantes vereadores, pelo que será sujeita a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias.

Uma das alterações propostas ao regulamento é que "os minimercados, mercearias, garrafeiras e estabelecimentos semelhantes que tenham menos de 100 metros quadrados e que vendam bebidas alcoólicas depois das 22:00 passam a ter o seu horário equiparado ao das lojas de conveniência, limitando o seu funcionamento a essa hora".

Na terça-feira, em declarações à agência Lusa, o vereador Diogo Moura disse que "todos os estabelecimentos até 100 metros quadrados [m²] e que vendam bebidas alcoólicas vão ser equiparados a lojas de conveniência, portanto vão ter que encerrar às 22:00", ficando de fora desta medida cafés, bares e discotecas.

Prevê-se também a possibilidade de em estabelecimentos com mais de 100 m² considerados "problemáticos naquilo que é o consumo de álcool ou compra de álcool" a câmara decidir, "por despacho, proibir a venda de bebidas alcoólicas", adiantou o autarca.

Outra das medidas será a obrigatoriedade de as esplanadas com amplificação sonora e dos estabelecimentos com televisão disporem de limitador de som, segundo a proposta aprovada, prevendo ainda que os horários de funcionamento das esplanadas passem a ser diferenciados dos estabelecimentos de que façam parte, tendo como limite de horário às 24:00.

A câmara aprovou ainda, com abstenção de PS, PCP e BE, uma proposta para a Rua de São Paulo e artérias adjacentes, "que é a zona onde há o maior índice de queixas, de vários níveis, de vária ordem", para que os estabelecimentos comprovem que cumprem os requisitos urbanísticos, mediante a apresentação de título para o exercício da atividade, demonstração que o uso do edifício ou fração é compatível com a atividade e, quando aplicável, apresentação de licença de recinto.

Caso o explorador do estabelecimento que se situe nesta área não solicite o alargamento de horário, no final do prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da proposta, "o horário limite de funcionamento é as 23:00, todos os dias da semana".

Em comunicado enviado após a aprovação das propostas, a câmara reforçou que essa medida prevê, caso seja viabilizada após consulta pública, a criação de uma zona de restrição de horário para as 23:00 na Rua de São Paulo, aplicada apenas aos estabelecimentos que não cumpram com os requisitos urbanísticos exigíveis à sua atividade económica, indicando que tal se deve ao "maior crescimento registado na cidade no número de queixas de ruído, de uso indevido das frações em andar térreo, de perturbações na circulação e de insegurança provocadas".

Citado em comunicado, o vereador Diogo Moura defendeu que "está a ser dada prioridade à qualidade de vida dos lisboetas", referindo que a atividade económica e a vida noturna em Lisboa se alteraram desde a entrada em vigor do atual regulamento, em 2016, e "é necessário ajustá-lo às dinâmicas de quem vive, de quem trabalha e de quem se diverte na cidade de hoje".

"Acredito que esta é uma solução equilibrada, que procura defender o direito ao descanso dos lisboetas, mas que garante também que a atividade económica se desenvolva", afirmou o vereador da Economia e Inovação, sublinhando que as propostas aprovadas passam agora para a fase de consulta pública de 30 dias.

Atualmente, o executivo do concelho, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) -- os únicos com pelouros atribuídos --, três do PS, dois do PCP, três do CPL, um do Livre e um do BE.