Porto vai votar proposta para "reverter a decisão" que permite a promotores pagarem para não disponibilizar habitação acessível

O presidente da Câmara do Porto anunciou esta sexta-feira, 30 de outubro que o executivo que lidera vai votar, na terça-feira, uma proposta para "reverter a decisão" sobre sete projetos urbanísticos que pagaram uma compensação financeira para não disponibilizarem habitação acessível em área de zonamento inclusivo.

"Tivemos oportunidade ainda ontem, já um bocadinho fora de horas, de submeter uma proposta para ser votada na terça-feira, em reunião de executivo. Essa proposta prevê, de facto, a reversão da validação anterior. No fundo, em linguagem mais direta, vamos reverter a decisão que foi tomada", declarou Pedro Duarte (PSD/CDS-PP/IL), à margem de uma reunião da Área Metropolitana do Porto (AMP), a que também preside.

O autarca explicou que não pretende reverter a decisão por haver "qualquer dúvida quanto à legalidade das decisões tomadas", considerando que a "decisão mais regular" foi a que foi tomada.

"Contudo, acho que a cidade não pode conviver com uma suspeição de que não estamos a fazer tudo para trazer habitação, designadamente para a zona histórica", afirmou o edil portuense.

A vice-presidente da autarquia, Catarina Araújo, explica que a discussão sobre este tema "intensificou-se na praça pública, colocando em causa a seriedade, integridade e transparência da análise realizada pelos serviços e, consequentemente, da deliberação tomada pelo Executivo Municipal", que tinha aprovado a proposta anterior, com os votos contra dos vereadores da oposição.

Também esta sexta-feira, Pedro Duarte questionou a oposição por não ter apresentado alternativas ou soluções na reunião de quinta-feira, criticando a falta de "sentido de responsabilidade de todos os agentes políticos" quanto ao caso, tendo reforçado a vontade de alterar o regulamento que permite este mecanismo, para poder adaptá-lo a uma realidade na qual possa "acabar por trazer habitação para o centro da cidade do Porto".

"A motivação de quem fez o atual regulamento foi positiva. Mas ele está em vigor desde 2021 e, na prática, não está a resultar. Temos de aprender com o que aconteceu e fazer as alterações devidas", prosseguiu o autarca.

A Câmara do Porto recebeu cerca de 33 milhões de euros desde 2021 em compensações financeiras de promotores de um licenciamento urbanístico pela não construção de habitação acessível na área de zonamento inclusivo.

Pedro Duarte explicou na quarta-feira que o regime do zonamento inclusivo já funciona desde 2021 e que, desde então, já houve “16 ou 17 casos” de promotores de um licenciamento urbanístico que não construíram habitação acessível, dando dinheiro para um fundo municipal.

“Todo este dinheiro vai para um fundo que apoia a habitação (…) e a Câmara já arrecadou cerca de 33 milhões de euros desde 2021 para este fundo, que depois é reaplicado em habitação”, acrescentou a altura.

O Público revelou que dos 1,39 milhões de euros que o município vai receber, a grande maioria (88%) vem de três empresas: a PM29 Real e a Ateneu 33 Real, sociedades imobiliárias com sede em Lisboa, detidas a 100% pela Crystal Holding, com sede no Luxemburgo; e a Historical Porto Offices, do empresário Mário Ferreira.

Juntas, as três empresas deveriam entregar 2.937 metros quadrados para habitação acessível. Em vez disso, vão pagar 1,23 milhões, o que representa uma média de 418 euros por metro quadrado, um valor muito abaixo do mercado.