A Câmara de Cascais aprovou esta segunda-feira, 15 de dezembro, o pacote fiscal para 2026, aumentando a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 0,35% para prédios urbanos, mas com redução para o valor mínimo para habitação própria e permanente.De acordo com a proposta de pacote fiscal municipal para 2026, o executivo liderado por Nuno Piteira Lopes (PSD) aprovou aumentar a taxa do IMI para 0,35%, referente a 2025, e a cobrar no próximo ano, quando este ano a taxa cobrada foi de 0,33%, referente ao ano anterior (que pode variar entre 0,30 e 0,45%).A proposta, aprovada com votos a favor da coligação PSD/CDS-PP, PS e independentes do movimento Jonet, e abstenção do Chega, que será submetida à assembleia municipal, mantém a dedução fixa ao valor apurado do IMI a pagar, conforme o número de dependentes a cargo - 30 euros para um, 70 por dois e 140 em três ou mais -, e majora em 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados.A autarquia prevê a "redução de 15%, à taxa geral de IMI fixada em 0,35%, a todas as habitações próprias e permanentes" e aplicar a "isenção de IMI e de IMT [Imposto Municipal sobre Transmissões] para prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, pelo período de 3 anos", e o "agravamento da taxa do IMI para o triplo, aos prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, ou prédios em ruínas".A proposta estipula ainda o "agravamento da taxa do IMI, elevada ao décuplo, aos prédios devolutos localizados em zonas de pressão urbanística", e "minorar em 20% a taxa" aplicável a prédios urbanos arrendados para habitação (arrendamento integral do artigo matricial e fração)".A autarquia aprovou também "baixar a taxa de participação no IRS [Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares] para 4,5%, para o ano de 2026", quando a lei prevê uma participação até 5%.O executivo aprovou ainda uma taxa da derrama de 1% para os sujeitos passivos com volume de negócios superior a 150 mil euros e a isenção para empresas com faturação que não ultrapasse aquele montante.No pacote fiscal está incluída a não fixação da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), isentando os operadores de comunicações dessa obrigação.O presidente da autarquia salientou à Lusa que a proposta de pacote fiscal "não teve votos contra", por ir "ao encontro daquilo que eram também as expectativas e as propostas feitas aos eleitores"."Pela primeira vez, o IMI para todos os munícipes que tenham primeira habitação no concelho de Cascais vai para a taxa mínima, ou seja, 0,3%", acrescentou Nuno Piteira Lopes.O autarca notou também o início de "uma trajetória de desagravamento do IRS, baixando 50 pontos base naquilo que é a participação do município" e tendo "como compromisso no período de dois mandatos reduzir a zero", além da redução na derrama, para "dar um sinal de que o município é amigo das empresas".O vereador João Maria Jonet justificou os votos a favor dos dois eleitos independentes no pacote fiscal por estarem alinhados na redução da participação no IRS, apesar de "a uma velocidade mais baixa"."O IMI agravado para segundas habitações e desagravado para primeiras também é uma proposta que apoiamos", frisou Jonet, favorável do "fim da derrama para empresas a faturar menos de 150 mil euros", só com "dúvidas sobre redução da derrama para grandes empresas".O vereador João Rodrigues dos Santos explicou que as duas abstenções do Chega resultam de o pacote fiscal não cumprirem "a promessa de um maior alívio fiscal às famílias", conforme propôs o partido no seu programa eleitoral, "que defendia uma redução mais significativa do IRS"."O executivo optou por uma redução de apenas 0,5%, que consideramos insuficiente. Reconhecendo os aspetos positivos, optámos pela abstenção", vincou.Para o vereador socialista João Ruivo, na prática houve "uma redução do IMI para a primeira habitação, para as pessoas que vivem realmente em Cascais", e uma subida para as restantes habitações e para empresas.