Lay-off: Empresas podem reforçar salários acima de dois terços sem perder apoio

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Empresas que avancem para lay-off podem pagar mais aos trabalhadores para que recebam acima de dois terços do salário, sem perderem o apoio público.

Era uma dúvida de muitas empresas, que ficaram surpresas com o anúncio da TAP de que garantia aos trabalhadores, no âmbito do seu processo de lay-off, dois terços do salário, mesmo que esse montante excedesse o máximo de 1.905 euros previstos no regime do lay-off simplificado.

O entendimento prevalecente era de que se a empresa pagasse mais - para que a perda de rendimento não fosse tão acentuada para os trabalhadores -, deixaria de ter direito ao apoio da Segurança Social, que corresponde a 70% de um montante máximo três salários mínimos, ou seja, os tais 1.905 euros. E para que isso não acontecesse, seria necessária uma aclaração da lei pelo Executivo.

O Dinheiro Vivo sabe que há empresas que não avançaram ainda com o lay-off, porque esperavam um esclarecimento do ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que terá chegado hoje.

Questionado pelo Dinheiro Vivo, o ministério tutelado por Ana Mendes Godinho confirma que "nos termos do artigo 305.º do Código do Trabalho, a única limitação que existe é o apoio da Segurança Social estar limitado a 70% do valor máximo de três salários mínimos (1.905 euros). Ou seja, a Segurança Social assegurará no máximo 1.333,5 euros do salário. Relativamente ao empregador, não existe um limite máximo, podendo assim pagar o remanescente".

Ou seja, o governo esclarece que a entidade empregadora pode decidir pagar mais para que o trabalhador fique a receber acima de dois terços do seu salário, quer esse valor fique dentro do limite dos 1.095 euros, quer o exceda.

O único senão é que na parte que ultrapasse o limite máximo da lei, a empresa terá de pagar Taxa Social Única. "As empresas que decidam optar por pagar o diferencial que fique acima do valor máximo estipulado não terão direito à isenção contributiva nessa parcela", esclarece o ministério.

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