IRC, pensões, imigrantes, polícias e bombeiros nas primeiras propostas de alteração do Chega
O Chega apresentou nesta segunda-feira as suas primeiras seis propostas de alteração da proposta de Orçamento do Estado para 2025 em fase de especialidade, com um leque de iniciativas que cobrem as principais prioridades políticas do partido. Desde a atualização adicional de 1,5% nas pensões, superior em 0,25 pontos percentuais à que é defendida pelo PS, até à descida de dois pontos percentuais no IRC, passando pelo suplemento de risco para bombeiros profissionais municipais e sapadores, a equiparação do suplenento por risco em todas as forças de segurança, guardas prisionais e forças armadas, a suspensão do pagamento de IMI para imóveis com valor patrimonial abaixo de 350 mil euros durante a vigência do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e a necessidade de os imigrantes terem residência legal e cinco anos de contribuições para a Segurança Social para terem acesso ao Rendimento Social de Inserção.
Nas duas propostas em que o Chega conta baralhar as contas parlamentares na discussão na especialidade, com os seus votos a poderem ditar alterações relevantes na proposta orçamental aprovada na generalidade na quinta-feira passada, aquilo que o partido de André Ventura coloca nas propostas entregues nesta segunda-feira é uma espécie de "terceira via" entre o Governo e o PS.
No que toca ao IRC, em que o Governo cedeu ao PS, diminuindo a redução no próximo ano de dois para apenas um ponto percentual, passando de 21% para 19%, o Chega recupera a meta original que constava do Programa de Governo, e pretende que as empresas paguem mesmo 19% em 2025. E, no caso de pequenas e médias empresas ou empresas de pequena-média capitalização, a aplicação de uma taxa de 15% aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável.
Já no que toca à atualização extraordinária das pensões, o Chega defende que todas as que vão até dois indexantes de apoios sociais (IAS), equivalentes a 1018,52 euros, tenham um aumento de 1,5%. Algo que difere das intenções do PS, que tem defendido, nomeadamente na negociação com o Governo, um aumento de 1,25% para todos os pensionistas que recebam até três IAS (1565 euros).
Outra proposta de alteração do Chega com impacto nos contribuintes é a isenção excecional, durante o período de vigência do PRR, pelo menos durante 2025, do pagamento do IMI nos imóveis com valor patrimonial até 350 mil euros. Uma medida justificada pelo partido "tendo em conta o surto inflacionista e as medidas para o controlar, ao nível da subida das taxas de juro, com reflexos diretos quer na perda de poder de compra, quer no aumento dos encargos com o pagamento de vários bens e serviços, sobressaindo destes, pela relevância, as prestações devidas pelos créditos à habitação".
Mais para forças de segurança e menos para imigrantes
As três restantes propostas de alteração reveladas pelo Chega assumem bandeiras desde há muito defendidas pelo partido, pela positiva e pela negativa, sendo esse último o caso dos imigrantes. No entender do partido, o acesso ao rendimento social de inserção deve passar a estar condicionado à residência legal em Portugal e contribuição para a Segurança Social nos últimos cinco anos, sendo esse prazo mínimo para permanência legal aplicado ao agregado familiar do requerente, à exceção de menores de cinco anos.
No mesmo sentido, o acesso ao abono de família para crianças e jovens passaria a estar sujeito a pelo menos cinco anos de autorização de residência, a não ser que se trata de alguém cuja nacionalidade seja de um Estado-membro da União Europeia, de um estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou de um estado que tenha um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia.
Sem qualquer surpresa, o Chega propõe igualmente que o suplemento de missão já existente na Polícia Judiciária passe a aplicar-se, com a equiparação desse suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, no corpo da guarda prisional e nos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas. Garantindo ser "a única forma de reparar a injustiça que o Governo criou", o partido recorda as negociações com a Plataforma da PSP e da GNR, dizendo que o acordo atingido "não correspondeu à vontade da maior parte das associações de forças de segurança".
Por último, é proposto um suplemento "pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanentes" dos bombeiros profissionais municipais e dos bombeiros sapadores, composto por um suplemento remuneratório mensal, com uma componente variável fixada sobre a remuneração base e por uma componente fixa, em termos a regulamentar. Caso a proposta venha a ser aprovada, enquanto não estiver em vigor a sua regulamentação, os bombeiros profissionais da Administração Local deverão receber um suplemento remuneratório com um valor fixo de 50 euros e por uma componente variável que corresponda a 17,5% da sua remuneração-base.
O prazo para os partidos apresentarem propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 termina a 15 de novembro, seguindo-se votações na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, antes da votação final global, a 29 de novembro.