Reforma judicial custa à Polónia multa diária de um milhão de euros

Tribunal exige suspensão de órgão que põe em causa autonomia dos juízes polacos. Decisão ameaça complicar ainda mais o debate já tenso sobre o estado de Direito.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) exige à Polónia o pagamento de uma multa diária de um milhão de euros até que Varsóvia suspenda as atividades da Câmara de Disciplina do Supremo Tribunal. Este órgão, que surgiu após uma polémica reforma judicial, é visto como uma ameaça à independência da justiça, já que deixa os juízes sujeitos a controlo político. O valor da multa será descontado dos fundos europeus que o país recebe - foram 18 mil milhões em 2020.

"O TJUE despreza e ignora completamente a Constituição polaca e as decisões do Tribunal Constitucional. Atua fora dos seus poderes e abusa de sanções económicas e outras medidas", escreveu o vice-ministro da Justiça polaco, Sebastian Kaleta, no Twitter. "Esta é a próxima fase de uma operação para impedir a soberania da Polónia (...) é uma usurpação e chantagem", concluiu. "O caminho das penalidades e da chantagem contra o nosso país não é o correto", indicou também o porta-voz do governo, Piotr Muller.

A decisão do TJUE, respondendo a um pedido feito pela Comissão Europeia a 7 de setembro, surge em pleno debate sobre o estado do Direito na Polónia. Tudo devido à decisão do Tribunal Constitucional polaco de pôr em causa a primazia da lei europeia frente à lei nacional. A Comissão Europeia ainda está a estudar uma resposta, havendo um apelo ao diálogo para impedir o escalar da situação e um "Polexit". Um cenário rejeitado pelo primeiro-ministro polaco, o nacionalista conservador Mateusz Morawiecki, do partido Justiça e Liberdade (PiS) - cerca de 90% dos polacos querem continuar na União Europeia. Em relação à câmara de disciplina, Morawiecki comprometeu-se em agosto em desmantelá-la, mas esta continua em funcionamento. O TJUE pediu em julho a sua suspensão até se pronunciar sobre a sua legalidade.

Floresta e minas

Esta não é a primeira vez que a justiça europeia aplica multas diárias para levar a Polónia a cumprir a lei. Em julho de 2017, o TJUE deu ordens para travar o abate de árvores dentro de áreas protegidas da floresta de Bialowieza (os últimos vestígios da antiga floresta que dominava a grande planície europeia), depois de o governo ter triplicado as licenças madeireiras. Apesar da decisão do tribunal, o abate de árvores continuou até novembro, quando o TJUE ameaçou com o pagamento de uma multa diária de cem mil euros caso Varsóvia não cumprisse a anterior ordem.

Há pouco mais de um mês, a Polónia foi de novo instada a pagar 500 mil euros diários, desta vez até suspender a exploração de lignite da mina de Turów, junto à fronteira com a República Checa (que apresentou a queixa, dizendo que os seus aquíferos estão a ser afetados). O governo polaco rejeita parar, pois a central adjacente à mina fornece 7% da eletricidade do país.

Artigo 7

O pagamento de multas é uma decisão judicial, mas nos tratados europeus existe um mecanismo político que pode ser usado contra os Estados-membros: o artigo 7. Em causa está o "claro risco de uma violação séria" dos valores europeus do "respeito da dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, o estado do Direito e o respeito pelos direitos humano".

O artigo já foi acionado pela Comissão Europeia contra a Polónia em dezembro de 2017, por causa da erosão do sistema judicial, mas o processo este praticamente parado desde setembro de 2018. Nesse mesmo mês, o Parlamento Europeu acionou o mesmo mecanismo contra a Hungria, por causa dos repetidos ataques deliberados contra as instituições democráticas e os direitos humanos do governo do Fidesz, de Viktor Orbán. Neste caso os procedimentos também estiveram suspensos desde dezembro de 2019 até junho deste ano.

Com este procedimento, o Conselho Europeu pode suspender alguns direitos do Estado-membro, como o direito de voto. Mas para isso precisa de unanimidade (e Hungria e Polónia protegem-se mutuamente). A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, já disse que outras medidas estão a ser estudadas, nomeadamente ativar o mecanismo de condicionamento que faz depender o pagamento dos fundos europeus do respeito pelos valores - uma medida nova, só disponível desde o início do ano. Bruxelas também ainda não aprovou o plano de recuperação de Varsóvia, que prevê 23 mil milhões de euros em bolsas e mais 34 mil milhões em empréstimos. O primeiro-ministro polaco tem falado em "chantagem".

O caso austríaco

Até ao Tratado de Nice, em 2003, a União Europeia não tinha forma de atuar de forma preventiva contra um Estado-membro. E na memória de todos ainda está presente o que ocorreu com a Áustria. Nas eleições de outubro de 1999, o Partido da Liberdade (extrema-direita) de Jörg Haider foi segundo, tendo chegado a acordo para entrar na coligação de governo.

A fórmula encontrada pelos então outros 14 países do bloco foi implementar sanções bilaterais coordenadas e um "isolamento diplomático" - o resultado foi que Haider não fez parte da coligação (e deixou a liderança do partido), mas por toda a Europa houve protestos contra a pressão exercida sobre o executivo austríaco. E passados seis meses, os 14 tiveram que recuar, não tendo o governo austríaco feito nada que justificasse as sanções.

susana.f.salvador@dn.pt

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