Reddit avança com processo judicial contra Austrália para travar proibição de redes sociais a menores de 16

O Reddit interpôs oficialmente uma ação no Supremo Tribunal da Austrália com o objetivo de anular a recente proibição do uso de redes sociais por menores de 16 anos. A empresa norte-americana argumenta que a legislação, criada pelo governo trabalhista no poder há três anos e meio e pioneira a nível mundial, é inválida por constituir uma infração à "liberdade implícita de comunicação política" -- um princípio constitucional australiano.

Na documentação apresentada pelos advogados Perry Herzfeld e Jackson Wherrett, a plataforma solicita não apenas a revisão da lei, mas o fim imediato da inclusão do Reddit nesta proibição. A empresa defende que a medida acarreta "sérios problemas de privacidade e de expressão política para todos na internet", segundo noticiado pelo diário britânico The Telegraph.

A legislação, que entrou em vigor recentemente, impõe que as plataformas digitais -- incluindo o Instagram (Meta), TikTok, YouTube e X (antigo Twitter) -- impeçam o acesso a utilizadores menores de idade. As empresas que falharem no cumprimento destas regras enfrentam multas que podem ascender aos 49,5 milhões de dólares australianos (cerca de 30,5 milhões de euros).

Note-se que o normativo não penaliza as crianças ou os seus pais, colocando o ónus inteiramente nas tecnológicas.

Para cumprir a lei, as plataformas afirmam estar a utilizar métodos de verificação como a "inferência de idade" (baseada na atividade online) e "estimativa de idade" (através de reconhecimento facial biométrico), uma vez que além da palavra dada no registo -- algo que pode ser falseado -- não existe outra forma realista de fazer este controlo.

O governo australiano, representado pela ministra das Comunicações, Anika Wells, diz estar "confiante" na vitória em tribunal. Também o primeiro-ministro, Anthony Albanese, reforçou a posição do executivo, alegando que a medida visa "dar às crianças mais tempo para serem apenas crianças", longe de algoritmos e "feeds" infinitos.

Um paradoxo legal: armas e prisão sim, likes não

A batalha jurídica do Reddit e dos ativistas que estão contra o governo trabalhista ganha novos argumentos quando se coloca a proibição digital lado a lado com a restante legislação australiana.

A nova lei cria uma dissonância jurídica evidente: o Estado considera que um jovem de 15 anos não tem maturidade para gerir uma conta numa rede social, mas atribui-lhe responsabilidades de adulto em esferas com consequências físicas reais.

Na Austrália, a idade de responsabilidade criminal começa aos 10 anos, o que significa que uma criança do ensino básico pode ser detida, julgada e condenada. Além disso, em vários Estados australianos, adolescentes a partir dos 12 anos podem obter licenças para manusear e disparar armas de fogo (ainda que sob supervisão), e jovens a partir dos 13 anos já podem trabalhar e pagar impostos sobre o rendimento...

A contradição estende-se também à autonomia corporal. Ao abrigo do princípio legal da chamada "competência de Gillick", menores de 16 anos podem consentir tratamentos médicos complexos -- incluindo decisões de saúde reprodutiva ou de mudança de género -- sem autorização parental, desde que um médico assistente ateste que ele ou ela tem capacidade de compreensão.

Assim, os críticos da medida contra as redes sociais sublinham a incoerência de um sistema nacional que permite a um jovem tomar decisões irreversíveis sobre a sua saúde ou liberdade, mas que o proíbe legalmente de fazer scroll num feed de notícias.

Os próprios adolescentes contestam

O processo do Reddit marca o segundo grande desafio constitucional a esta lei. O primeiro foi iniciado por dois adolescentes, apoiados por um político libertário de Nova Gales do Sul, cujo caso será ouvido já no mês de fevereiro.

Noah Jones, um estudante de 15 anos e um dos rostos desta contestação, classificou a legislação como "preguiçosa". Em declarações ao The Telegraph, o jovem argumentou que o foco deveria estar nos criminosos e não no acesso dos jovens: "Se eles dedicassem todo este esforço a reparar as redes sociais, poderíamos torná-las seguras não apenas para os menores de 16 anos, mas para todos", afirmou Noah.

O adolescente alertou ainda para o efeito perverso da proibição, sugerindo que esta apenas empurrará os mais novos para cantos obscuros da internet. "Para onde acham que toda a gente vai?", questionou Noah Jones na mesma entrevista ao jornal britânico. "Diretamente para plataformas de redes sociais piores – são menos reguladas e são mais perigosas."

O Reddit indicou, no entanto, que não planeia juntar-se formalmente a outros processos em curso, preferindo travar a sua própria batalha legal baseada na liberdade de expressão política.