Parlamento Europeu quer esclarecimentos sobre transferência da Interpol e Europol para SSI

O Parlamento Europeu quer que as autoridades portugueses esclareçam as alterações propostas à lei que transfere a Interpol e a Europol da PJ para o Sistema de Segurança Interna.

Numa carta enviada ao governo português, a comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu expressa "preocupações" e coloca a hipótese de "risco de interferência política ou acesso indevido a informações sobre investigações criminais em andamento".

Na carta dirigida ao primeiro-ministro, aos ministérios da justiça e administração interna, e ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, o parlamento europeu pede "esclarecimentos" sobre a lei que transfere o Gabinete Central Nacional da Interpol e a Unidade Nacional da Europol da jurisdição da Polícia Judiciária Portuguesa, para o Sistema de Segurança Interna, "que está sob a supervisão do primeiro-ministro".

A carta foi enviada no a 27 de setembro, pelo presidente da Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, na qual faz referência às preocupações levantadas por o comité do Parlamento Europeu, mas que, ao que o DN apurou, ainda não chegou qualquer resposta ao secretários desta comissão parlamentar.

O Parlamento refere também que a "proposta legislativa atualmente em discussão, partindo de uma recomendação de Bruxelas, constitui uma alteração fundamental na organização interna das estruturas de cooperação policial internacional portuguesas".

Salientando o "empenho" do Parlamento Europeu na "defesa do Estado de direito", Lopez Aguilar afirma que a Comissão de Liberdades Cívicas expressa "preocupações" sobre um eventual "risco de interferência política ou acesso indevido a informações sobre investigações criminais em andamento".

O espanhol Juan Fernandez Lopez Aguilar, que assina a missiva dirigida ao governo português, salienta que as preocupações surgiram a partir de "reportagens da comunicação social portuguesa" que dão conta "as objeções e apreensões dos principais elementos da sociedade civil, incluindo o Ministério Público, relativamente a estas alterações" da lei. Por isso, pede agora ao governo português que envie esclarecimentos ao Parlamento Europeu.