Tribunal Constitucional russo reconhece tratados de anexação assinados por Putin

Tribunal diz que documento é "correspondente à constituição da Federação Russa".

O Tribunal Constitucional da Rússia reconheceu este domingo como legais os tratados assinados na última sexta-feira pelo presidente russo, Vladimir Putin, de anexação de quatro regiões da Ucrânia ocupadas por Moscovo.

De acordo com documentos judiciais publicados online, citados pela agência France Press, o tribunal decidiu "reconhecer como correspondentes à constituição da Federação Russa" os tratados para que as regiões ucranianas de Donetsk, Kherson, Lugansk e Zaporizhzhia se tornem parte da Rússia.

O presidente do Tribunal Constitucional, Valeri Zorkin, presidiu à reunião em São Petersburgo, na qual foi considerado o pedido apresentado por Putin na madrugada de sábado, de acordo com a agência espanhola EFE.

Zorkin foi um dos convidados na cerimónia de assinatura do tratado no Salão de S. Jorge do Kremlin (Presidência), em Moscovo.

A anexação dos quatro territórios pela Rússia, que se segue à da Crimeia, em 2014, foi rejeitada e condenada pela Ucrânia, as Nações Unidas e a generalidade da comunidade internacional.

O presidente da Duma, Vyacheslav Volodin, anunciou hoje que os deputados se vão reunir na segunda-feira, para discutir as emendas constitucionais relacionadas com a integração dos territórios anexados.

"Na segunda-feira, iremos considerar as emendas às leis constitucionais, bem como a ratificação dos tratados internacionais que foram assinados", disse Volodin, citado pela agência oficial russa TASS.

Volodin disse que a Duma está empenhada na criação rápida das condições para que cada cidadão que vive nos territórios anexados "se sinta protegido, esteja num único campo jurídico do ponto de vista da proteção social, do sistema financeiro e do espaço económico".

Putin está a seguir as mesmas medidas que tomou quando a Rússia anexou a Crimeia, há oito anos, que também foi integrada na Federação Russa após um referendo realizado sob ocupação militar.

Na altura, o Tribunal Constitucional deu também luz verde para a anexação, tal como as duas câmaras do parlamento russo (Duma e Senado).

Ao discursar no Kremlin na sexta-feira, Putin disse que os quatro territórios ucranianos foram separados da Rússia pela desintegração da União Soviética, em 1991, um acontecimento que considerou uma tragédia imposta sem consulta à população.

Disse que foi a Rússia que criou a Ucrânia moderna ao ceder territórios historicamente ligados a Moscovo, e que é agora correto que voltem à pátria russa.

Segundo peritos citados pela EFE, a anexação destes territórios parcialmente ocupados pelo exército russo exigirá a reforma da Constituição, que foi alterada há dois anos, num controverso referendo, para permitir a permanência de Putin no poder até 2036.

Foi também introduzida então uma cláusula que proíbe o chefe de Estado de ceder territórios pertencentes à Federação Russa a outro país.

A anexação obrigará a uma emenda ao Artigo 65 da Constituição, para que as atuais 85 entidades federais passem a ser 89.

Segundo o jornal online russo Meduza (sediado na Letónia), um dos juízes do Tribunal, conhecido pelas suas posições críticas, renunciou ao cargo há alguns dias. Konstantin Aranovsky saiu antes de completar 70 anos, a idade máxima dos juízes do Constitucional russo. Em 2019, Aranovsky qualificou como um "sinal de censura" a proibição de trabalhadores estrangeiros nos media russos.

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