Brasil acaba com privilégios para detidos que tenham curso superior
O Supremo Tribunal Federal brasileiro aprovou por unanimidade a extinção da prisão especial para detidos que tenham educação superior.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil derrubou o privilégio de prisão especial, antes de uma condenação definitiva, para quem tem diploma de curso superior.
A prisão especial prevista até aqui na lei consiste em dar aos detidos com curso superior a oportunidade de ficar em local distinto dos presos comuns, antes de uma sentença definitiva.
A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia (igualdade política e perante a lei).
Os juízes do STF ressalvaram, no entanto, que os presos podem ser separados por determinados motivos, inclusive os com diploma de curso superior: como seja o caso de garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica de alguém, como prevê a lei.
O juiz Alexandre de Moraes afirmou que não há justificação para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que os presos comuns não são pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado, escreve o portal G1.
"A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos pela sua posição socioeconómica", argumentou, sublinhando que "malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei", escreveu.
"Conceder privilégio carcelário àqueles que têm um diploma não satisfaz nenhuma finalidade constitucional e favorece aqueles que já estão favorecidos pela sua posição socio-económica".
A prisão especial para pessoas com título superior está em vigor desde 1937, aprovada durante a governação de Getúlio Vargas.
com agências
