Diário da República
Lei n.º 55-B/2004 de 30 de Dezembro (suplemento): Orçamento do Estado para 2005.
Lei n.º 55-A/2004 de 30 de Dezembro (suplemento): Grandes Opções do Plano para 2005.
Decreto-lei n.º 240-A/2004 de 29 de Dezembro (suplemento): Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, S. A., relativamente ao serviço prestado na empresa anteriormente à constituição do Fundo de Pensões do Pessoal da CGD.
Decreto-lei n.º 240-B/2004 de 29 de Dezembro (suplemento): Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., subscritor da CGA.
Decreto-lei n.º 240-C/2004 de 29 de Dezembro (suplemento): Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal - NAV, Portugal, E. P. E., subscritor da CGA.
Decreto-Lei n.º 240-D/2004 de 29 de Dezembro (suplemento): Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., subscritor da CGA.
Acórdão do TC n.º 704/2004 de 30 de Dezembro: Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europeia.
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2004 de 29 de Dezembro de 2004: Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da UE Relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.º 2 do Artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados Membros destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003.