Governo quer mudar relação justiça/Parlamento
O Governo vai sugerir alterações ao modo de relacionamento dos órgãos de justiça com a Assembleia da República, designadamente no que se refere à possibilidade do Procurador-Geral da República ser ouvido com regularidade nas comissões parlamentares.
O anúncio foi feito esta sexta-feira, por intermédio de José Pedro Aguiar-Branco.
O ministro da Justiça divulgou as propostas governamentais durante uma audição que teve lugar na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e na qual marcou presença pela primeira vez.
Para José Pedro Aguiar-Branco, a «responsabilidade parlamentar via relatórios ou presenças do Procurador-Geral da República e dos presidentes ou vice-presidentes dos Conselhos Superiores em comissões» é, efectivamente, uma das propostas que o Governo tem em agenda para discutir em matéria do pacto de regime para a Justiça.
Após a reunião e em declarações aos jornalistas, o ministro da Justiça declarou que este assunto «será colocado em cima da mesa do agendamento» e que é uma das propostas do Governo «para os órgãos de gestão [da justiça] terem um canal mais directo com o Parlamento».
«Há alterações de fundo que não devemos ter receio de colocar na agenda», referiu Aguiar-Branco, que acrescentou que esta é uma questão que «carece de largo consenso». «Não se pode falar sempre em alterações e depois elas não acontecerem», comentou.