CDS quer IMI para partidos e isenção de imposto nas horas extraordinárias

O CDS defende a alteração dos períodos letivos para ensino básico e secundário, que em muitas das escolas portuguesas é de três períodos, embora já seja permitido o modelo de dois semestres. A ideia é mesmo "consensualizar" os dois semestres, como se prevê no programa eleitoral do partido de Assunção Cristas, apresentado nesta quinta-feira.

"A vida de muitas famílias está condicionada pelo calendário escolar, sendo uma das dificuldades referida pelos pais a conciliação entre a sua vida profissional e a ocupação dos filhos durante as pausas letivas", lê-se no documento. Ressalvando que não haverá uma solução universalmente perfeita, o CDS entende necessário "estudar e discutir o valor de outras soluções organizativas, porventura capazes de dar melhor resposta às questões de conciliação família-trabalho".

Ao DN, a deputada Ana Rita Bessa, responsável pelo pelouro da Educação no grupo parlamentar centrista, concretizou a ideia. Trata-se de discutir com as escolas e as famílias a repartição por semestres, ou ciclos de seis a oito semanas, com pausas de uma semana, tal como acontece noutros países europeus e já em Portugal nalgumas escolas.

Mas, no capítulo da educação, a medida mais polémica visa o ensino superior, em que se prevê que as instituições de ensino possam receber alunos nacionais que tenham ficado fora das vagas desde que paguem, tal como acontece com os alunos estrangeiros.

Outra medida que já tinha sido anunciada é a de uma aposta na alteração da formação profissional, que o CDS entende estar desajustada das necessidades das empresas. Sobretudo através da formação dos trabalhadores para a economia digital, que "transversalmente interfere com todas as atividades económicas".

Fim da isenção de IMI para os partidos

"Os partidos políticos não estão dispensados de contribuir para o esforço coletivo que, em última análise, visa reduzir o nível de sacrifício fiscal que cada cidadão tem de suportar." É assim que no programa eleitoral do CDS é justificado o fim da isenção da taxa de IMI para os partidos políticos e que beneficiam desde sempre. Uma velha proposta do partido que é agora retomada para as eleições de 6 de outubro.

Mas só os partidos são os penalizados nas propostas centristas, apresentadas nesta quinta-feira por Assunção Cristas. A redução de impostos é uma das grandes apostas do programa eleitoral, que foi coordenado por Adolfo Mesquita Nunes, e cuja maior parte das medidas previstas foram sendo anunciadas ao longo das últimas semanas.

Menos 15% de IRS e IRC a 17%

Sob a ideia de que "os impostos justos são os impostos baixos", o CDS quer uma reforma fiscal que incida numa redução de impostos sobre o rendimento das famílias e das empresas. O partido propõe baixar em 15% a taxa média efetiva do IRS dos portugueses até 2023, o que implicaria baixar em dois pontos percentuais a taxa média efetiva da maioria dos agregados.

A proposta é também a de colocar o IRC a 17% já em 2020, recuperando a reforma deste imposto que foi deixada cair pelo governo socialista. A redução do IRS seria financiada, segundo o programa, por 60% do excedente orçamental do Programa de Estabilidade para quatro anos. "Se há excedente orçamental, ele tem de servir para devolver aos portugueses os frutos do seu enorme esforço", diz o CDS.

O CDS quer também isentar de tributação o trabalho extraordinário, sob o princípio de que "quem trabalha mais ganha mais" e bate-se por um regime simplificado para os trabalhadores independentes. Deixar de tributar o rendimento investido, para fomentar a poupança, é outra das medidas previstas no programa no capítulo dos impostos.

Onde também se prevê uma redução da taxa de IRS aplicada ao arrendamento tradicional para os 23%, o que, diz o CDS, "constituiria um incentivo relevante para que os proprietários de imóveis vejam no arrendamento uma boa alternativa".

Ainda no âmbito do IRS, e para contrariar a quebra da natalidade, o partido defende a reintrodução do coeficiente familiar, ou seja, que cada filho conta para contabilizar o imposto. Uma medida que vigorou durante o governo de coligação PSD-CDS, mas que o executivo de António Costa alterou.

Mais creches e ADSE para todos

O partido de Assunção Cristas quer também recorrer ao setor social e ao privado para estabelecer uma rede de serviços destinados às famílias, como as creches, com horários mais flexíveis, e uma rede de cuidadores dos idosos.

Na senda da família, prevê-se um quadro legal para melhor conciliação entre a vida profissional e a familiar, como alargar e flexibilizar o gozo das licenças parentais, nomeadamente para 210 dias já em 2020 e que poderá ser partilhada pelos dois progenitores. Prevê-se também que os avós possam gozar a licença parental complementar. Permitir o trabalho em casa a tempo inteiro é outra das apostas do programa centrista.

A nível do setor da saúde, o CDS sublinha as medidas que foi anunciando como a da complementaridade entre o Serviço Nacional de Saúde, os privados e o setor social, prevendo-se sempre a liberdade de escolha dos utentes. Bem como o alargamento da ADSE a todos os portugueses que queiram aderir ao subsistema que é exclusivo para os funcionários do Estado.

Baixar custas judiciais

Facilitar o acesso à justiça é outra das grandes apostas do CDS. Para tanto é defendido, entre outras coisas, a revisão das custas judiciais, que atingiram "níveis incomportáveis". Nesta reforma, defende-se que progressivamente se torne obrigatória a jurisdição dos julgados de paz nas matérias em que já são competentes - contratos, condomínios, responsabilidade civil, etc., nas causas até 15 mil euros. O que implica reforçar a rede de julgados de paz e os meios humanos que lhes são destinados.

Aponta-se também para a aprovação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Criminalidade Organizada, com mais meios e assessoria especializada. E a criação de "um verdadeiro estatuto do arrependido" porque "é preciso proteger as pessoas que, não tendo cometido nenhum crime, denunciam práticas ilícitas de que hajam tido conhecimento".

Novo sistema de avaliação na administração pública

Assunção Cristas defende igualmente uma reforma da administração pública, que diz ter de estar ao serviço dos cidadãos e das empresas e não a justificar-se a si própria. Neste processo, aponta-se para a fusão de serviços públicos e um novo modelo de avaliação dos recursos humanos, com participação de entidades externas.

O CDS quer também que o Estado central devolva competências às administrações locais, mas rejeita liminarmente a regionalização.

Estatuto fiscal para o interior

Para um território mais coeso e sustentável, o CDS defende medidas transversais para o ambiente, valorização do interior, agricultura, mar, transportes e combate às alterações climáticas.

É neste quadro que é proposto um estatuto fiscal para o interior que permita um IRC competitivo para empresas que desenvolvam e criem emprego no interior. E a negociação com Bruxelas da criação de uma zona económica especial, para o interior do país.

Já no setor dos transportes, o CDS defende a abertura à iniciativa privada para fomentar a concorrência entre operadores.