Retenção na fonte de IRS vai separar salário do trabalho extraordinário

Medida foi apresentada aos parceiros sociais. Depois de decidido o fim do PEC, governo e PCP estudam modelo alternativo.

O governo vai criar uma nova forma de aplicar a retenção na fonte do IRS aos valores que os trabalhadores recebem além do salário por terem feito trabalho suplementar (horas extra ou trabalho em feriados, por exemplo). O objetivo é evitar que as pessoas arrisquem subir de escalão e pagar bastante mais imposto nos meses em que têm este tipo de rendimentos.

Ao contrário das taxas que incidem sobre os sete escalões do IRS, que são progressivas, as das tabelas de retenção na fonte (que são usadas pelos empregadores) são cegas, ou seja, aplicam-se sobre a totalidade do rendimento, sendo possível que por apenas um euro se suba para o escalão seguinte e se pague bastante mais imposto.

A medida, segundo referiram ao DN/Dinheiro Vivo vários parceiros sociais, foi apresentada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, que ontem foi à concertação social expor as linhas gerais da política orçamental. Esta solução trava a situação atual em que uma pessoa que ganha 1200 euros (brutos por mês) e que a isto junte num mês 200 euros de trabalho suplementar (as urgências feitas pelos médicos, por exemplo, entram nesta categoria) desconte 236 euros por via do IRS em vez de 165 euros. Ou seja, metade do acréscimo é absorvido na retenção mensal.

Resta saber se a parte do salário que resulta de trabalho suplementar será tributada de forma independente do salário ou se a retenção na fonte passará a ser feita com base numa média do rendimento mensal.

Acaba-se o PEC

Mas esta não é a única mexida fiscal que está a ser preparada. Mário Centeno confirmou também ontem que o pagamento especial por conta vai deixar de ser obrigatório a partir de 2019.

Este fim do PEC há muito que era reclamado pelo PCP. Estabelecida e decidida a eliminação do PEC, falta agora definir qual será a solução alternativa.

Ao DN/Dinheiro Vivo, João Oliveira, líder do grupo parlamentar dos comunistas, adiantou que o PCP tem defendido um regime simplificado em que as empresas pagam imposto de acordo com a sua situação real. Para tal, defende a criação de coeficientes técnico-económicos por setor de atividade, mas a solução não está ainda fechada.

Os parceiros sociais fizeram um balanço positivo da reunião, ainda que lhes tenha sido dada resposta a grande parte das propostas que fizeram chegar ao governo a propósito da preparação do Orçamento do Estado para 2019.

"É positivo que o governo tenha dado indicações sobre algumas das medidas, mas são soluções genéricas, sem grande impacto na vida das empresas", referiu ao DN/Dinheiro Vivo o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, Vieira Lopes.

A par das mudanças nas tabelas de retenção na fonte e do fim do PEC, o governo está também a ponderar a criação de uma taxa reduzida de IRC, no valor de 17%, para lucros até 15 mil euros.

Paula Bernardo, dirigente da UGT, vê com bons olhos a decisão do governo em mudar as tabelas de retenção na fonte sobre o trabalho extraordinário, até porque, salienta, esta era uma medida que a central sindical já tinha vindo a reivindicar.

Ler mais

Exclusivos

Premium

Margarida Balseiro Lopes

Legalização do lobbying

No dia 7 de junho foi aprovada, na Assembleia da República, a legalização do lobbying. Esta regulamentação possibilitará a participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas, algo fundamental num Estado de direito democrático. Além dos efeitos práticos que terá o controlo desta atividade, a aprovação desta lei traz uma mensagem muito importante para a sociedade: a de que também a classe política está empenhada em aumentar a transparência e em restaurar a confiança dos cidadãos no poder político.

Premium

Viriato Soromenho Marques

Erros de um sonhador

Não é um espetáculo bonito ver Vítor Constâncio contagiado pela amnésia que tem vitimado quase todos os responsáveis da banca portuguesa, chamados a prestar declarações no Parlamento. Contudo, parece-me injusto remeter aquele que foi governador do Banco de Portugal (BdP) nos anos críticos de 2000-2010 para o estatuto de cúmplice de Berardo e instrumento da maior teia de corrupção da história portuguesa, que a justiça tenta, arduamente, deslindar.

Premium

João Taborda da Gama

Por que não votam os açorianos?

Nesta semana, os portugueses, a ciência política em geral, e até o mundo no global, foram presenteados com duas ideias revolucionárias. A primeira, da lavra de Rui Rio, foi a de que o número de deputados do Parlamento fosse móvel tendo em conta os votos brancos e nulos. Mais brancos e nulos, menos deputados, uma versão estica-encolhe do método de Hondt. É a mesma ideia dos lugares vazios para brancos e nulos, que alguns populistas defendem para a abstenção. Mas são lugares vazios na mesma, medida em que, vingando a ideia, havia menos pessoas na sala, a não ser que se fizesse no hemiciclo o que se está a fazer com as cadeiras dos comboios da ponte, ou então que nestes anos com mais brancos e nulos, portanto menos deputados, se passasse a reunir na sala do Senado, que é mais pequenina, mais maneirinha. A ideia é absurda. Mas a esquerda não quis ficar para trás neste concurso de ideias eleitorais e, pela voz do presidente do Governo Regional dos Açores, Vasco Cordeiro, chega-nos a ideia de incentivar votos com dinheiro.