Câmara recua: medidores de ruído só se houver queixa

A Câmara de Lisboa recuou na intenção de obrigar os proprietários a instalar medidores de ruído em todas as habitações afetas ao alojamento local (AL). Esta medida constava da proposta de regulamento que foi levada pela autarquia à reunião do executivo camarário, a 17 de outubro, mas desapareceu da versão que foi apresentada aos vereadores na última quinta-feira..A formulação inicial estipulava que o "titular da exploração de estabelecimento de alojamento local está obrigado a instalar equipamento de medição de ruído, em termos que permitam a verificação do cumprimento da legislação em vigor em matéria de ruído". Em vez disso, surge agora um outro artigo que condiciona essa obrigatoriedade à existência de queixas prévias.."Na sequência da apresentação de reclamações com fundamento em atos de perturbação que afetem o direito ao descanso por ruído incomodativo, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa pode determinar, precedida de audiência prévia, a obrigatoriedade de instalação de equipamento de medição de ruído", refere o texto, a que o DN teve acesso..O novo regulamento do alojamento local já esteve para ir a votação duas vezes, nas duas últimas semanas, mas acabou sempre adiado. A 17 de outubro, a proposta não foi levada a votos porque estava na iminência de ser chumbada por toda a oposição, o que levou o PS a negociar o documento com o Bloco de Esquerda e o PCP e a incorporar no texto algumas reivindicações dos dois partidos. Mas não é daqui que vem a alteração ao artigo sobre os medidores de ruído, dado que nem bloquistas nem comunistas puseram esta questão em cima da mesa, como confirmou o DN junto dos dois partidos..A instalação obrigatória de medidores de ruído tinha provocado fortes críticas da Associação Lisbonense de Proprietários. Uma medida "sem sentido", disse o presidente, Menezes Leitão, à TSF - "Parece que a câmara, a partir de um regulamento, quer estimular o mercado de venda dos aparelhos medidores de ruído, quando a verdade é que o ruído em alojamento local não é diferente do que ocorre em qualquer outra situação no condomínio ou na vizinhança"..Na passada semana, a votação do regulamento municipal do AL voltou a ser adiada, desta vez porque PSD e CDS pediram mais tempo para analisar o documento. A questão volta a ser debatida nesta semana e, pelo menos o CDS prepara-se para apresentar um conjunto de propostas de alteração. Nesta altura, o processo de aprovação de um novo regulamento municipal já está em contrarrelógio, dado que a 18 de novembro próximo deixa de estar em vigor a interdição de novos alojamentos locais nas zonas de contenção - uma medida provisória que só é válida pelo prazo de um ano e que expira precisamente nesta data. O regulamento tem ainda de ser aprovado pela Assembleia Municipal..Restrições alargadas a quase todo o centro histórico.O documento que está agora em cima da mesa - e que ainda pode sofrer alterações até à aprovação - é substancialmente diferente daquele que foi colocado em consulta pública, integrando agora não só algumas das sugestões que foram feitas no período público de discussão, mas também propostas do BE e do PCP. Uma das mais relevantes prende-se com a anulação do estatuto de exceção inicialmente atribuído ao eixo Baixa, Avenida da Liberdade, Avenida Almirante Reis e Avenida da República - que não estava integrado nas zonas de contenção, por ser considerada como uma zona de atividade terciária (comércio e serviços), apesar de passar o limiar de mais de 20% da habitação afeta a alojamento local..Essa exceção caiu, entretanto, por terra, e este eixo surge agora classificado como zona de contenção absoluta à abertura de novos AL. Junta-se à Madragoa, ao Bairro Alto, ao Castelo, a Alfama e à Mouraria, que já têm esta classificação há um ano. Também a Colina de Santana já ultrapassou a barreira dos 20% de AL, passando igualmente a zona de contenção absoluta..Nas zonas de contenção relativa mantém-se o Bairro da Graça e entra agora o Bairro das Colónias, na freguesia de Arroios. Na documentação que foi levada à reunião camarária da última quinta-feira, há também uma redefinição das "zonas turísticas homogéneas" da cidade, que passam agora a prever duas novas áreas - o referido Bairro das Colónias, e o Bairro dos Atores e Arroios, neste caso sem qualquer restrição ao alojamento local..Na última versão da proposta de regulamento municipal há outras novidades: as zonas de contenção terão de ser reavaliadas com a "periodicidade mínima de um ano" (a versão anterior previa dois), uma reivindicação do PCP. E a única situação em que é permitida a abertura de novos alojamentos locais nas zonas de contenção absoluta fica com regras mais apertadas..Como já estava previsto, esta exceção só é admitida no caso de "operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios totalmente devolutos há mais de três anos". Uma exigência que se mantém, mas a que se soma agora a imposição de que os projetos sejam considerados de especial interesse para a cidade, "nomeadamente por darem origem a edifícios de uso multifuncional, em que o alojamento local esteja integrado em projeto de âmbito social ou cultural de desenvolvimento local ou integre oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis, atribuída no âmbito do Regulamento Municipal do Direito à Habitação".

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