O direito de prender alguém para prevenir um risco que pode não existir

Chegar a território chinês sem vestígios de covid implica até hoje quase um mês de detenção - não numa cela, mas num quarto de um dos hotéis designados pelo governo de Pequim para os estrangeiros cumprirem quarentena, obrigatória mesmo depois de vacinados, testados à chegada e isolados desde o momento em que saem do avião. Quem tem a má sorte de acusar a presença do novo Coronavírus, ainda que sem qualquer sintoma, é enviado para isolamento prolongado num hospital, de onde só poderá sair com autorização oficial.

Em Portugal, depois de se exceder o bom-senso em um ano de confinamentos já injustificáveis - e cujo resultado está à vista -, oscila-se entre mandar quem está infetado fazer a vida normal, mas de máscara, e usar a covid como desculpa para filtrar comportamentos incómodos, como visitas em lares e hospitais, ou ter os Serviços Públicos a responder a cidadãos que procuram resolver os seus berbicachos sem marcação prévia.

Acontece que o fim desses tempos de controlo e limitação de liberdades parece ter deixado uma certa nostalgia em quem decide o futuro do país. E a pretexto da necessidade de prevenir riscos futuros, quer-se introduzir mudanças perigosas na Constituição. Não para casos generalizados, que a Lei já prevê que aí possa ser ativado o Estado de Emergência; será apenas em situações limite, em que a doença de um português possa pôr os outros em risco.

Alguém vê mesmo vantagem nesta ideia de o Estado ter legitimidade para agir contra uma pessoa sem necessidade sequer de confirmar o risco?!

Retirar a liberdade a alguém pela mera suspeita de que possa ter uma doença grave e altamente contagiosa. É esta a principal alteração que se quer introduzir na Constituição Portuguesa, a possibilidade de se privar uma pessoa da sua liberdade, sem ser preciso sequer confirmar a condição de saúde e prescindindo até da ratificação prévia de um juiz. Sejamos claros: o que se quer inscrever na Constituição é o direito de prender um cidadão que não violou qualquer lei, para prevenir um risco que pode nem existir.

Num país onde metade dos crimes de violência doméstica denunciados são levados a cabo por suspeitos sinalizados ou até condenados, mas em liberdade condicional, num país em que incendiários reincidentes apanham pena suspensa mesmo depois de apanhados em flagrante, num país onde um simples processo de licenciamento chega a levar um ano, porque requer vistoria prévia, num país em que a solução para o desleixo na aplicação das leis é criar mais regras, originando verdadeiros labirintos legais que frequentemente eternizam injustiças graves, há quem acredite que é prioritário abrir acolhimento constitucional à privação da liberdade de indivíduos inocentes com base em meras suspeitas. E isto sim, é grave.

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