Novo regime de reforma antecipada vai coexistir com o atual

O acesso à reforma antecipada para as pessoas que atingem 40 anos de descontos depois dos 60 de idade (que agora vigora) vai manter-se em 2019 e coexistirá com o novo regime que retira o corte pelo fator de sustentabilidade a quem aos 60 anos tem 40 de carreira contributiva. Esta posição foi assumida ontem pelo ministro Vieira da Silva durante uma audição no Parlamento sobre o orçamento da Segurança Social.

Apesar do vasto leque de medidas e dos valores que o orçamento da Segurança Social incorpora, acabou por ser o tema das reformas antecipadas a dominar as mais de quatro horas que durou esta audição. Das bancadas à esquerda e à direita do PS surgiram questões sobre o que vai passar-se em 2019, tendo o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro chegado a acusar o governo de ter criado "uma enorme confusão" na opinião pública.

Atualmente, além do regime de reformas antecipadas com penalização mensal e corte do fator de sustentabilidade, existe ainda o regime que permite o acesso à reforma antecipada aos desempregados de longa duração e o regime (que foi criado em outubro de 2017 e ampliado em outubro deste ano) dirigido aos que têm mais de 48 anos de descontos ou que começaram a trabalhar antes dos 16 anos.

Segundo o ministro, estes dois últimos concentram "mais de 90% dos processos" de reformas antecipadas, mas apenas "uma pequena parte permanece" com o sistema que exige pelo menos 60 anos e 40 de descontos. A falta de adesão, precisou, terá que ver com o facto de se tratar de um sistema muito penalizador, que implica uma forte redução no valor da pensão (que nunca será revertida).

Vieira da Silva esclareceu que todos estes regimes se manterão. Ou seja, o que chega em 2019 "coexistirá" com o regime atual, de forma a "não defraudar as expectativas das pessoas". Resta saber durante quanto tempo é que esta coexistência se manterá, mas essa é uma das questões que deverão ser discutidas e tratadas com os parceiros sociais e na sede legislativa.

No Orçamento do Estado para 2019, o governo e os partidos de esquerda acordaram a conclusão do regime de reformas antecipadas para carreiras contributivas longas, determinando que em janeiro podem reformar-se sem o corte do fator de sustentabilidade (que retira 14,5% às pensões) as pessoas que reúnam a dupla condição de ter em simultâneo 63 anos e 43 de serviço. Em outubro, o fim daquele corte estende-se aos que atinjam os 60 anos com pelo menos 40 de descontos.

A polémica em torno desta questão instalou-se depois de, na semana passada, o ministro ter admitido que a chegada do novo regime ditaria o fim do que agora vigora, indiciando que quem não começou a trabalhar antes dos 20 anos ou menos e tivesse atingido os 60 sem 40 de descontos deixaria de poder reformar-se antes da idade legal para o fazer.

Esta situação levou José Soeiro a referir que "o que não está no Orçamento do Estado é que o governo estava autorizado a dar este passo atrás restringindo o acesso à reforma antecipada para quem não tem aquela dupla condição". O deputado disse ainda que o seu partido não acompanha esta posição do governo e Diana Ferreira, do PCP, também deixou claro que os comunistas recusam este desfecho.

Durante o debate, Vieira da Silva acabaria por afirmar que não há nenhum passo restritivo que esteja inscrito no Orçamento. "O que está escrito é que há um novo regime para aquelas pessoas [que cumprem a dupla condição de em simultâneo ter 60 anos e 40 de descontos]", sem que isso "ponha em causa outros regimes que já existem". "O que acontecerá no futuro a outros segmentos será discutido noutros quadros, com outras iniciativas legislativas", acrescentou.

Se as reformas antecipadas foram o tema desta audição, o soundbite que a marcou veio da deputada Mercês Borges (PSD), que acusou o governo de fazer um Orçamento "dissimulado, com falsas promessas", que é "chapa ganha, chapa gasta". A expressão seria várias vezes usada pelo ministro Vieira da Silva para instar a bancada social-democrata a demonstrar a parte do "chapa gasta".

Depois de precisar que nestes quatro anos as receitas da Segurança Social crescem sempre a um ritmo superior ao da despesa (apesar de o governo ter descongelado a lei de atualização das pensões e ter reforçado várias prestações sociais), o ministro convidou a oposição a referir em que é que cortaria para não ser "chapa gasta". "Não creio que seja difícil dizer onde cortariam porque têm larga experiência nisso", referiu, para rematar que "se não disserem quais são as opções erradas, isso não passa de uma afirmação inconsequente".