Premium Três anos para ter uma lei que proteja crianças de publicidade

Chegou ao fim mais uma sessão legislativa sem que se chegasse a um texto final no Parlamento para alterar o Código da Publicidade, por forma a proteger as crianças do marketing sobre alimentos. Primeiras propostas foram votadas no início de 2016.

É uma das prioridades da Direção-Geral da Saúde (DGS) no combate à obesidade infantil, até já teve uma primeira aprovação na generalidade no Parlamento no início de 2016, mas ainda espera pelo entendimento entre os partidos para ver a luz do dia. Dois anos e meio depois, mais uma sessão legislativa terminou sem que se chegasse a um texto final em sede de especialidade para alterar o Código da Publicidade, que tem como objetivo proteger as crianças do marketing sobre alimentos com excesso de açúcar, sal ou gordura. Fontes parlamentares garantem que o tema será retomado logo no reinício dos trabalhos da Assembleia da República, em setembro, mas quando todo o processo chegar ao fim ter-se-ão passado quase três anos desde que a legislação foi votada pela primeira vez.

Uma lei nesta área volta a ser apontada como prioridade pela DGS, num relatório publicado na semana passada. No documento "Alimentação saudável: desafios e estratégias", a direção do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS) estabelece o final de 2018 como o prazo para que seja publicada a legislação que regule o marketing e a publicidade de alimentos dirigidos a crianças. "As crianças são alvo constante de estratégias de marketing e publicidade de alimentos. Diversos estudos demonstram que o marketing alimentar tem impacto nas preferências alimentares das crianças, bem como nos seus hábitos de consumo alimentar", argumentam os especialistas que assinam o estudo, entre os quais o diretor do PNPAS, Pedro Graça.


Uma preocupação que levou o PS, o PAN e Os Verdes a apresentar no Parlamento propostas para limitar a publicidade de alimentos e bebidas com elevado teor de sal, açúcares e gorduras dirigidas a menores. Os projetos de lei, aprovados na generalidade a 5 de fevereiro de 2016, previam a proibição da publicidade a este tipo de alimentos dentro ou num raio de 500 metros - que entretanto baixou para os 100 metros - em redor de escolas do ensino básico e secundário, e em publicações ou programas dirigidos a menores. As limitações atingem também os anúncios de rádio e televisão nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis com audiências superiores a 25%. As propostas desceram então à comissão de Economia para darem origem a único texto. E de lá ainda não saíram.

Depois dos textos terem baixado à especialidade, tivemos de ouvir vários especialistas, houve várias pressões do próprio setor, que preferia um código de conduta nesta área, e tivemos de resolver questões que foram surgindo.


"Tem sido de facto um processo um bocado demorado, que até já vem da legislatura anterior", reconhece Heloísa Apolónia, deputada do Partido Ecologista "Os Verdes", que apresenta algumas justificações para o atraso. "Depois de os textos terem baixado à especialidade, tivemos de ouvir vários especialistas, houve várias pressões do próprio setor, que preferia um código de conduta nesta área, e tivemos de resolver questões que foram surgindo, como por exemplo se um café que está instalado junto a uma escola pode ou não ter um chapéu-de-sol com publicidade."

Cuidados que a bastonária da Ordem dos Nutricionistas considera importantes. "Temos de criar regras nesta área, para que as mensagens sejam verdadeiras e compreensivas, porque as crianças absorvem com mais facilidade o que lhes é dito, mas também é importante que sejam ouvidos e incluídos os parceiros, que preferiam a autorregulação nesta área", considera Alexandra Bento.

Votação no reinício dos trabalhos no Parlamento


Agora, garante Heloísa Apolónia, o processo está "praticamente concluído". Mas para que o "praticamente" dê lugar ao "totalmente", os partidos ainda têm de chegar a acordo sobre as idades abrangidas pelas restrições. Depois de uma proposta inicial que apontava para restrições à publicidade dirigida a menores de 18 anos, o PSD decidiu apresentar uma proposta de alteração para restrições a partir de 12 anos, assente em estudos e consulta de especialistas, que indicam que a partir desta idade as crianças percebem o que é ou não publicidade e quando estão a ser condicionadas a um consumo específico.

"Entendíamos que os 18 anos era excessivo, na medida em que os adolescentes a partir dos 16 anos podem desde praticar aborto até mudar a identidade de género na conservatória. Portanto, não poder receber publicidade para um chocolate ou para uma Coca-Cola parecia-nos bastante excessivo. Entretanto, o CDS-PP fez uma proposta no sentido dos 14 anos. É sobre essa base que estamos a trabalhar e a tentar encontrar uma solução sobre isso. O Partido Socialista ficou de pensar", disse no fim de junho à Lusa o coordenador do grupo de trabalho, o social-democrata Carlos Silva.

Entendíamos que os 18 anos era excessivo, na medida em que os adolescentes a partir dos 16 anos podem desde praticar aborto até mudar a identidade de género na conservatória.


Outra questão ainda em discussão é a que distância deve ficar a publicidade a estes alimentos das escolas. No entanto, no quadro geral, Carlos Silva indica que "acabou por haver uma aproximação entre todos os partidos, que conduz, com certeza, a uma lei mais equilibrada, seja do ponto de vista da indústria seja do ponto de vista de quem pretendemos proteger, que são neste caso as crianças e os menores de idade". Há cerca de um mês, havia ainda a expectativa de que estas alterações pudessem ser discutidas até ao fim da sessão legislativa, o que só não aconteceu "por questões de agenda", informa ao DN fonte da bancada do PSD, que avança que "agora a ideia é votar logo no arranque da próxima sessão, em setembro".


Em 2016, 31% das crianças portuguesas apresentavam excesso de peso e 12% eram já obesas, segundo um estudo da Organização Mundial da Saúde (o European Childhood Obesity Surveillance Initiative - COSI) que monitoriza a prevalência de excesso de peso e obesidade nas crianças dos 6 aos 8 anos.

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