Medidas de apoio ao arrendamento prolongadas até dezembro

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai reabrir candidaturas. PS viabiliza propostas de BE e PCP.

As medidas extraordinárias de apoio às rendas, criadas na sequência da pandemia de covid-19, vão ser estendidas até dezembro. O PS vai aprovar hoje, na discussão na especialidade, a proposta do Bloco de Esquerda que prorroga até ao final do ano as medidas atualmente em vigor. Segundo Hugo Costa, coordenador dos socialistas na comissão parlamentar de Economia, o PS vai viabilizar o prazo, mas quer introduzir algumas ressalvas na lei de forma a garantir que não é dada proteção a situações de incumprimento. Por exemplo, a extensão até ao final do ano dos contratos que já caducaram só será possível aos arrendatários que "estejam a cumprir as suas obrigações contratuais". Ou seja, a pagar a renda.

Ficam, assim, suspensas até 31 de dezembro as denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; a caducidade dos contratos de arrendamento, salvo se o arrendatário não se opuser ao término do contrato; ficam igualmente suspensos os efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional; e a execução de hipotecas sobre o imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Outra medida que os socialistas se preparam para aprovar consta de um outro projeto de lei, apresentado pelo PCP, que prevê a reabertura das candidaturas ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) até 31 de dezembro de 2020. O período para estas candidaturas terminou a 1 de setembro, mas a proposta da bancada comunista determina que poderão ser apresentadas até ao final do ano.

O programa de IHRU traduz-se num empréstimo, sem juros, aos inquilinos que sofreram perdas de rendimentos de pelo menos 20% na sequência da pandemia de covid-19. O montante do empréstimo não é feito sobre o valor total da renda: aplicada uma taxa máxima de esforço (percentagem do rendimento que é usada para pagar a renda) de 35% ao agregado familiar, o IHRU empresta o dinheiro que faltar para completar o valor da mensalidade devida ao senhorio.

Um apoio que começou por vigorar até ao mês subsequente ao fim do estado de emergência, foi prorrogado até setembro e será agora estendido até dezembro. A lei estipula que o reembolso poderá começar a ser feito a partir de janeiro de 2021, mas estabelece também um período de carência de seis meses para devolução dos montantes recebidos, o que, com a prorrogação do prazo, pode atirar o início dos reembolsos para meados do próximo ano.

No entretanto, o governo admitiu também, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), financiar a fundo perdido as rendas das famílias mais carenciadas que não consigam fazer face às despesas do reembolso, prevendo para isso uma verba de 1,5 milhões de euros.

Pelo caminho fica a proposta do PCP que pretendia estender os prazos de prorrogação das medidas até ao final do próximo ano.

Na passada semana, no debate em plenário das propostas de Bloco de Esquerda e PCP, o PS já tinha mostrado abertura à extensão do prazo destas medidas excecionais de apoio ao arrendamento. Na sexta-feira os dois diplomas baixaram sem votação para trabalho na especialidade (onde é acertado o conteúdo final do texto), que deverá iniciar-se já nesta quarta-feira.

Com o prazo da atual lei a expirar na próxima semana, o calendário legislativo está já bastante apertado, dado que o diploma tem de subir a votação final global, seguir para Belém para prorrogação e ser publicado em Diário da República.

Um prazo que está a preocupar a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL). "Não há muito tempo [sem uma nova lei], a partir do dia 1 de outubro todos os proprietários que assim o entenderem podem requerer a saída do inquilino", diz ao DN Romão Lavadinho, presidente da AIL, acrescentando que "o governo será responsável pelos despejos que vierem a surgir".

Hugo Costa contraria esta visão, referindo que não só este "processo legislativo será mais rápido do que o normal", como o "objetivo será sempre o de salvaguardar esses casos".

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