Direitos humanos e liberalização da canábis

A Declaração Universal dos Direitos Humanos fez 70 anos. Aniversários de 70 anos pode dar para uma ladainha de platitudes laudatórias, e o aniversário da Declaração deu lugar a um sem-número de evocações baseadas no cliché e na banalidade do bem. Mas celebrações de 70 anos podem e devem servir para uma chamada para a ação, que não há muito tempo a perder. Uma nova política em relação às drogas é a melhor maneira de celebrar a Declaração.

Ramos-Horta assinalou os 70 anos da Declaração, escrevendo precisamente sobre a guerra às drogas (war on drugs) e porque a considera um dos mais disseminados e vergonhosos falhanços em termos de direitos humanos do nosso tempo (o texto foi originalmente publicado no Harvard Health and Human Rights Journal, mas rapidamente se tornou viral). "A visão de um mundo livre de drogas apenas nos levou às trevas", diz o prémio Nobel. É preciso, defende, uma mudança de paradigma regulatório, e que os países deem o exemplo e desafiem o statu quo.

Ramos-Horta é um dos membros da Global Commission on Drugs, a mais reputada ONG global sobre política de drogas, não propriamente um clube de boomers ou rastamens, aliás, a experiência política e técnica dos comissários traz consigo uma densidade capilar que não é das mais altas - fazem parte, entre outros, Jorge Sampaio, Fernando Henriques Cardoso, Vargas Llosa, Javier Solana, Helen Clarck, César Gaviria, até morrer, Kofi Annan, que mudou a sua posição sobre a liberalização das drogas a partir de certo ponto da sua vida, percebendo e alertando a partir daí para os males do proibicionismo.

A Global Commission defende cinco pilares para uma política de drogas que funcione. Os primeiros quatro são um foco principal na saúde e na segurança das pessoas; acesso a medicamentos essenciais e controlo da dor; fim da criminalização e encarceramento das pessoas que usam drogas; e o controlo do tráfico e do crime organizado. Nestes pontos, Portugal foi dos primeiros a dar cartas e a fazer história em direitos humanos. É por isso muito significativo que Portugal tenha agora assumido a presidência do Grupo Pompidou do Conselho de Europa, que traz os direitos humanos para o centro da política de drogas.

A Global Commission aponta ainda um quinto pilar, que é o de regular os mercados da droga e dar o controlo aos governos. Uma regulação responsável que acabe com o crime organizado e leve paulatinamente a uma reforma global do problema. Tomando o controlo, criando legislação que enquadre o modo de produção e de venda, as restrições de utilização, os impostos.

Um dos primeiros passos neste quinto pilar começa a ser dado com a canábis (EUA, Canadá, recentemente Luxemburgo). A liberalização da canábis é um dado histórico absolutamente irreversível. Simplificando, em muito poucos anos mais de metade do mundo tratará a canábis como trata o gin tónico. Basta lembrar que a canábis foi liberalizada na Califórnia quando era procurador-geral Jeff Sessions, o rosto da war on drugs dos anos oitenta.

Portugal tem agora uma oportunidade de voltar a estar na vanguarda da política de direitos humanos mundial. O Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento nesta semana um projeto de lei que regula o consumo responsável da canábis por adultos. E porque esta é uma matéria que não é de esquerda nem de direita, talvez porque é de esquerda e de direita por ser de direitos humanos, é um projeto de lei que tem, naquilo que é a sua estrutura e princípios fundamentais, uma forte convergência com a moção sobre uso responsável da canábis aprovada no Congresso do PSD em fevereiro, subscrita pelo médico e deputado Ricardo Batista Leite. Juntando a isto a tradicional posição progressista e humanista do Partido Socialista sobre a matéria, aliás, quando isso ainda nem sequer estava na moda com Almeida Santos ou Eurico Figueiredo, há uma possibilidade real de haver caminho e progresso.

Pode mesmo dizer-se que em matéria de direitos humanos já abolimos duas vezes a pena de morte: uma em 1867, outra em 2001, salvando milhares de pessoas de overdoses, do crime violento organizado, do HIV. Não há duas sem três.
Regulando um uso responsável da canábis por adultos, Portugal pode ser uma vez mais um farol nas trevas do proibicionismo, fazendo avançar os direitos humanos no plano global. É que com o proibicionismo sofrem todos, sobretudo os mais pobres, e quem lucra são os criminosos, sobretudo os mais fortes. Neste ano também se assinalam os 70 anos da morte de Al Capone. Com as nossas ações e com as nossas omissões escolhamos bem os 70 anos que queremos celebrar.

Advogado

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