Premium Eutanásia: se lei for aprovada, penalizações disciplinares a médicos serão ineficazes

Se um dos projetos sobre a despenalização da eutanásia e do suicídio assistido for aprovado nesta tarde no Parlamento, os médicos estarão sempre numa posição de incumprimento: ou da lei civil ou do Código Deontológico. Uma coisa é certa, a penalização disciplinar não terá um efeito eficaz. "Qualquer tribunal ilibará o médico que praticar eutanásia. Está na lei."

O Parlamento discute esta quinta-feira na generalidade os cinco projetos sobre eutanásia e suicídio assistido apresentados por PS, BE, PEV, PAN e IL. Todos usam como definição para este ato "morte medicamente assistida". E são, de facto, os médicos que estão envolvidos na decisão política que hoje sair do Parlamento português. Se nenhum dos projetos passar, a questão de incumprimento do Código Civil ou do Código Deontológico estará resolvida. Se passar, o debate terá de continuar. Até porque, sublinham os dirigentes da Ordem dos Médicos, "quem a praticar estará sempre a violar o Código Deontológico, que aceitou ao entrar na profissão". O certo é que, como sublinhou o bastonário ao DN, qualquer penalização disciplinar será ineficaz, pois "a lei civil está sempre acima de qualquer código de princípios e de regras de uma profissão".

Os cinco projetos de lei que serão discutidos preveem a objeção de consciência, mas a Ordem não alterará o seu Código Deontológico. A garantia é dada pelo bastonário que voltou a afirmar que irá sempre cumprir as regras e as boas práticas definidas no código dos médicos. "É isto que um bastonário tem de fazer. Se quisesse defender a eutanásia ou propor a alteração do código teria de ter apresentado essa questão como proposta no meu programa de candidatura. Não o fiz", disse ao DN.

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