Inquilinos da Fidelidade já estão a receber cartas sobre novo senhorio
O Parlamento discute e vota na sexta-feira a lei que garante o direito de preferência dos inquilinos em caso de venda do imóvel, mas a iniciativa legislativa já não deverá fazer qualquer diferença para os arrendatários dos imóveis da Fidelidade que receberam em casa cartas a informá-los que a venda da casa que habitam já foi concretizada e que têm um novo senhorio.
Ana H. e todos os inquilinos que habitam no mesmo prédio, localizado na linha de Cascais, começaram na semana passada a receber as cartas em que a Fidelidade Property os informava que a fração que habitam tinha sido vendida por escritura pública de 31 de agosto "à sociedade Meritpanorama Lda". A missiva, de três parágrafos, a que o DN/Dinheiro Vivo teve acesso, informa ainda que "em consequência da venda mencionada, a adquirente passou a ser a senhoria, no âmbito do contrato de arrendamento com fins habitacionais".
Datada de 7 de setembro, a carta acrescenta o NIB do novo senhorio, para o qual devem passar a ser canalizados os valores das rendas. Com um capital social de um milhão de euros, a Meritpanorama, sociedade unipessoal, foi constituída a 11 de dezembro de 2017 sendo uma das quatro sociedades que, segundo noticiou o jornal Público na sua edição de 7 de julho, foram criadas pela Apollo, para comprar a carteira de imóveis da Fidelidade.
A intenção da Fidelidade em alienar uma carteira de imóveis composta por cerca de duas mil frações foi conhecida há vários meses, tendo gerado várias momentos de tensão com inquilinos. Um dos focos de tensão teve origem no facto de a seguradora ter optado pela venda em bloco da totalidade dos prédios, o que acabou por fazer que os inquilinos não pudessem invocar ou exercer o direito de preferência na compra.
Entretanto, e na sequência deste caso, o Bloco de Esquerda avançou com uma iniciativa legislativa com o objetivo de garantir que o direito de preferência aos inquilinos teria de ser exercido em caso de venda das frações. A medida acabaria por ser aprovada com os votos favoráveis de PS, PAN e partidos da geringonça, tendo recolhido os votos contra do PSD e do CDS-PP.
No início de agosto, Marcelo Rebelo de Sousa decidiu devolver o diploma ao Parlamento, sem promulgação, chamando a atenção para a necessidade de este ser clarificado em alguns pontos. O Presidente da República assinalou, então, o facto de o direito de preferência poder ser invocada por inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por outros, nomeadamente inquilinos empresariais. A isto acrescenta o facto de o diploma não ter os "critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência que existia em versão anterior do diploma".
Perante a devolução do diploma pelo PR, o Parlamento poderia optar por analisá-lo e manter a redação, votando-o por maioria absoluta ou por acatar as recomendações do Presidente da República. Foi esta segunda via a escolhida pelos partidos. As propostas de alteração podem ser entregues até quinta-feira tendo a deputada Helena Roseta afirmado ao DN/Dinheiro Vivo que o PS vai fazer algumas alterações ao diploma que têm em atenção as observações de Marcelo Rebelo de Sousa e avança com outras mudanças que visam melhorar o texto anterior.