Lei portuguesa de 1867 é revista e estrangeiros vão poder casar-se em Goa

Desde 1867 que o Código Civil que os portugueses introduziram em Goa impede que pessoas não naturais do estado indiano que, tal como Damão e Diu, já foi território português, pudessem casar-se. Em 1961, Goa passou a integrar a Índia mas este código português permanece em vigor e será agora revisto, para que seja feita uma emenda. O objetivo é acabar com essa limitação e permitir que qualquer cidadão possa casar-se no estado de Goa, independentemente de ali ter nascido ou não.."Vamos emendar o Código Civil Uniforme, depois do qual os não goeses podem registar os seus casamentos no estado, que atualmente está proibido nesta lei da era portuguesa. Muitas pessoas querem registar casamento em Goa, já que o estado é governado pelo Código Civil Uniforme. Será feita uma alteração, através de emenda, para que tenham permissão para o casamento", disse o ministro do estado de Goa, Pramod Sawant, citado pela imprensa indiana..Este código vigora em Goa e, apesar de a Índia ter previsto na sua Constituição um código civil nacional, na prática nunca foi gerado e implementado, devido em parte às diferenças existentes entre os estados, seja a nível religioso ou social. Agora está de novo em discussão, com a legislação de 1867 a ser a melhor base de trabalho..Esta alteração às normas para o casamento não coloca em causa a manutenção da legislação portuguesa que continua a vigorar naquele estado. Saba da Silva, professor principal no Govind Ramnath Kare College of Law e membro do Gabinete de Estudos Jurídicos da Universidade de Goa, diz mesmo que o código com mais de 140 anos oferece "bons exemplos para a Índia olhar e seguir"..Código é um bom modelo."O código civil português trata as pessoas de géneros diferentes de forma razoavelmente igual, em especial no que concerne às questões relacionadas com a sucessão e os direitos das pessoas sob regime marital. É também muito secular, não olha para religiões, e essa é mais uma boa razão para que possa servir de um bom modelo para a Índia", disse o especialista, citado pela agência Lusa..Aurobindo Xavier, presidente da Sociedade Lusófona de Goa, referiu que um grupo parlamentar socialista estudou o código e encontrou uma "série de vantagens da lei portuguesa nos vários aspetos da convivência social", o que o levou a "entender que essas vantagens poderiam ser transpostas para um código civil indiano"..Dário Moura Vicente, presidente do Instituto de Cooperação Jurídica da FDUL, disse, à Lusa, em maio passado, que o Código Civil português "já foi apontado por personalidades com grande importância na política e nos meios jurídicos da Índia como um modelo para um eventual futuro código civil indiano", mas tem dúvidas de que a Índia venha a ter "alguma vez" um código civil uniforme. "A diversidade e até algum antagonismo entre as várias religiões que coexistem na Índia" tornam essa "empresa muito difícil de levar a cabo", diz o especialista em direito civil e direito comparado..Nesta discussão sobre o casamento em Goa, um deputado, António Fernandes, levantou ainda outra questão relativa a goeses que possuem o cartão Overseas Citizens of India (atribuídos a cidadão estrangeiro de origem indiana que viva e trabalhe indefinidamente na Índia), que estão de férias curtas em Goa e consideram difícil registar o casamento devido à disposição obrigatória de manter a diferença de 15 dias entre duas assinaturas - uma para declaração de intenção e outra para confirmação. Em resposta o ministro da Justiça de Goa, Nilesh Cabral, disse que uma emenda será igualmente feita ao código para acabar com o período obrigatório de espera..Goa, antiga colónia portuguesa, foi anexada pela União Indiana em 1961, apesar de Portugal só ter reconhecido a perda do território em 1974. Em 1987, Goa foi transformada em estado, com os dois enclaves da chamada Índia Portuguesa, Damão e Diu, a permanecerem como territórios da união.

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