Afinal há condições

Uma das grandes dúvidas sobre o uso do dinheiro europeu do Plano de Recuperação e Resiliência era saber se a União Europeia (UE) ia deixar que cada país gastasse como quisesse, desde que cumprisse vagamente as regras de investir na recuperação verde e digital e fizesse o dinheiro chegar rapidamente à economia, ou se ia mesmo impor objetivos e o cumprimento das reformas indicadas no Semestre Europeu, o instrumento da UE pensado para transformar e coordenar as economias nacionais. Uma notícia da Lusa, que o jornal Eco publicou na semana passada, parece desfazer as dúvidas.

Entrevistado pela agência de notícias portuguesa, Valdis Dombrovskis, o vice-presidente da Comissão Europeia com a pasta do Euro e do Diálogo Social, foi claro. Tal como todos os outros serão, o esboço do programa português está a ser avaliado pela Comissão Europeia e, para já, precisa de ser mais alinhado com as reformas indicadas no Semestre Europeu para Portugal. Sabendo, além disso, que Bruxelas também já deu indicações sobre a necessidade de focar mais o investimento na transição verde e digital, o retrato fica feito.

Aparentemente, a Comissão não se vai satisfazer com uma lista exaustiva da despesas a fazer nos próximos três anos e quer que esse dinheiro seja gasto nas prioridades definidas na sua agenda e, concomitantemente, que os governos façam as reformas a que estão obrigados pelo seu Semestre Europeu. Isto é importante porque significa duas coisas: que a UE não vai perder a oportunidade de usar esta ferramenta para influenciar as políticas nacionais, e que, pelo que temos visto, as grandes escolhas políticas nacionais são mais escrutinadas pela União Europeia do que pelo parlamento nacional. A primeira, dependendo do grau de europeísmo de cada um, pode ser uma boa notícia, ou não. A segunda, não é.

Em 2020, em pleno começo da crise pandémica, as recomendações da UE para Portugal, inscritas no Semestre Europeu, indicavam que o país devia poder desviar-se das regras orçamentais para combater a pandemia e o seu impacto económico, reforçar o sistema de saúde, proteger o emprego e a proteção social, reforçar a liquidez das empresas, financiar o uso das tecnologias digitais na educação e formação e, de modo geral, investir na transição verde e digital. Além disso, e um pouco mais concretamente, tornar os tribunais administrativos e fiscais mais eficazes.

Se é contra estes critérios tão genéricos que o nosso plano de recuperação está a ser criticado, é difícil perceber qual é o problema daquele cabaz apresentado no ano passado onde cabia tudo, desde que fosse para ser gasto pelo e para o Estado.

A outra hipótese, mais provável, é a Comissão estar a repescar as reformas sugeridas nos anos anteriores, nomeadamente em 2019, quando pedia controlo das finanças públicas, investimento público na investigação e inovação, no transporte ferroviário, nos portos e nas interconexões energéticas e, além da maior eficiência dos tribunais administrativos e fiscais, também recomendava maior eficiência das regras de insolvência, maior liberalização das profissões regulamentadas e, de um modo geral, menos burocracia.

Seja qual destas exigências for, o que é extraordinário é que tudo isto seja negociado pelo governo sem ser discutido pelo parlamento em razoável detalhe. (Para além da naturalidade com que se aceita que tudo isto seja para gastar pelo e para o Estado, mas essa é outra conversa.)

O governo, este ou outro, e as oposições, estas ou outras, têm de assumir que as imposições da União Europeia à política nacional é matéria política que extravasa, e muito, a mera competência governamental. Não sabermos, exatamente, onde vão ser gastos "os milhões europeus", ou sabemos apenas vagamente, é uma desresponsabilização coletiva. Controlar a transparência do seu uso, como o parlamento decidiu, é um bom princípio, mas só resolve parte do problema.

Consultor em assuntos europeus

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