Requisição civil ou lei marcial?

O princípio da requisição civil é o da militarização dos civis: coloca os que são por ela afetados às ordens do Estado, que toma transitoriamente posse de coisas e pessoas. Tal só é admissível em reais emergências e por via de um quadro legal o mais cuidadoso possível. Não um com 45 anos, pré-democrático e pré-constitucional.

Temos em Portugal especificidades muito curiosas. Por exemplo, leis, ainda em vigor, pré-constitucionais e pré-democráticas, decretadas durante um estado de exceção - o que se seguiu ao 25 de Abril de 1974, quando o país, antes de qualquer eleição livre, funcionava sob comando militar e governos provisórios.

É o caso da lei que regula o direito de manifestação, datada de 17 de agosto de 1974 e assinada pelo então Presidente Spínola e pelo primeiro-ministro Vasco Gonçalves. Apesar de garantir "o livre exercício do direito de reunião pacífica em lugares públicos independentemente de autorização", limita-o a fins "não contrários à lei, à moral, aos direitos de pessoas singulares ou coletivas e à ordem e tranquilidade pública", podendo até interditá-lo quando "ofendam pelo seu objeto a honra e a consideração devidas a órgãos de soberania e às Forças Armadas". E contradiz-se: se afirma um direito "independentemente de autorização", prescreve que este só pode ser posto em prática se as autoridades locais forem avisados com dois dias úteis de antecedência; caso contrário a manifestação será considerada "ilegal", sendo quem nela participe ou quem a convocar passível de acusação de "desobediência qualificada".

Tornar, sem mais, a recusa de trabalhar crime é algo que recorda o repugnante regime legal imposto aos "indígenas" após a "abolição" da escravatura, e que vigorou nas colónias portuguesas bem adentro do século XX

Por sua vez, a Constituição de 1976 estatui apenas, no artigo 45.º, o direito dos cidadãos a "reunir, pacificamente e sem armas (...) sem necessidade de qualquer autorização", enquanto o direito à liberdade de expressão, consagrado no artigo 37.º, torna no mínimo impensável a possibilidade de interditar uma manifestação por ofender "a moral" ou "a honra e consideração de órgãos de soberania e das Forças Armadas". É claro que o direito à liberdade de expressão não é absoluto, como nenhum é; mas o artigo 37.º explicita em que termos se aplica a limitação: "As infrações cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais."

Em 2007, escrevia o constitucionalista Vital Moreira: "A lei do direito de reunião e de manifestação de 1974, que pune como crime de desobediência qualificada a realização de manifestações ilegais, incluindo aparentemente as manifestações não comunicadas antecipadamente às autoridades, é manifestamente desproporcionada nesse aspeto. Se a manifestação não for ilegal por outros motivos (objeto ilícito, violência etc.), a falta de comunicação prévia (que não é um pedido de autorização) deve ser considerada como ilícito administrativo, punível com coima, e não como crime. Do mesmo modo, o facto de serem praticadas injúrias numa manifestação não as torna ipso facto ilegais, nem autoriza a sua interrupção policial (a não ser que a manifestação tenha tal objeto) nem a condenação dos seus promotores (a não ser que eles sejam autores, materiais ou morais, de tal crime). Em vez de se perder tempo em questionáveis processos penais, mais valia proceder à necessária modificação da lei."

Pois bem, adivinharam: a lei não foi mexida até hoje. Muito que fazer, com certeza, já que o mesmo se passa com a que possibilita a requisição civil, também da colheita de 1974, também assinada por Vasco Gonçalves (sendo Presidente Costa Gomes), igualmente cunhada por um autoritarismo muito pouco democrático.

Desde logo, é um diploma do Ministério da Defesa, portanto dizendo respeito a questões militares e a situações conexas ao estado de emergência, nas quais se justifique a conscrição de pessoas ou propriedades em nome do bem geral. Porque é disso, de conscrição, que trata a requisição civil: de tomar transitoriamente posse de bens privados ou de pessoas (no sentido em que as alista) para, "em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de setores vitais da economia nacional".

Não é por acaso que em Espanha a lei correspondente (que diz respeito ao estado de alarme, exceção e sítio) fala de "militarização", enquanto a nossa previa a punição, como desertores, dos que não cumprissem as funções que lhes fossem ditadas. Não será preciso mais para se perceber que se trata de uma espécie de lei marcial - à qual, como tem repetido o atual governo desde o início da greve dos motorista de pesados iniciada na segunda-feira, é devida obediência, sob pena de criminalização da recusa ou resistência.

Muito se tem falado, e bem, de proporcionalidade a propósito de greves: o dano que podem causar à comunidade não deve ser desproporcionado. Mas também não deve, não pode, ser desproporcionada a demonstração do poder do Estado.

Tratando-se a requisição civil de uma medida tão drástica e tão penalizadora de direitos fundamentais - o direito à greve e à propriedade, consagrados na Constituição, mas também a simples e básica liberdade pessoal -, seria no mínimo exigível que a sua regulação legal tivesse sido objeto de aferição constitucional, quer por fiscalização da constitucionalidade (que, vá saber-se porquê, nunca foi pedida nestas quase cinco décadas, nem sequer pelo PCP - será porque traz assinatura de Vasco Gonçalves?) quer por reformulação no Parlamento, à luz das normas constitucionais.

Que uma lei com esta importância e gravidade esteja há 45 anos a criar bolor (a única vez em que se propôs a sua alteração, por iniciativa do PS e com o voto favorável do PCP e do PRD, em 1988, o PSD, em maioria, votou contra; CDS absteve-se), permitindo interpretações díspares sobre quando, como e em que setores pode ser imposta a requisição civil já é incompreensível. Mas que nela se mantenha a ameaça da criminalização, com a deserção a ser, na interpretação jurídica atual, transformada em crime de "desobediência", surge dificilmente admissível.

Tratando-se a requisição civil de uma medida tão drástica e tão penalizadora de direitos fundamentais, seria no mínimo exigível que a sua regulação legal tivesse sido objeto de aferição constitucional.

Terá de haver, com certeza, penalizações - disciplinares, administrativas - para quem não cumpra a requisição civil. Mas tornar, sem mais, a recusa de trabalhar crime é algo que recorda o repugnante regime legal imposto aos "indígenas" após a "abolição" da escravatura, e que vigorou nas colónias portuguesas bem adentro do século XX. Sendo certo que há greves que põem em causa direitos fundamentais, incluindo o da vida - e para isso existem serviços mínimos e, quando não sejam cumpridos, a requisição civil, e eventualmente processos-crime e cíveis pelos efeitos que possam advir da recusa de a acatar -, tratar grevistas como potenciais criminosos não parece nada coisa de um Estado de direito democrático.

Nota: texto alterado às 12.45 de 17 de agosto, para rectificar uma informação sobre a legislação espanhola que permite a "militarização" dos trabalhadores.

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