StayAway Covid. PSD salva (para já) proposta polémica do governo

A obrigação legal que o governo quer impor para toda a gente ter no seu telemóvel a aplicação StayAway Covid "não tem condições para entrar em vigor", mas para já Rui Rio não quer "derrotar à partida" o diploma.

As explicações foram do próprio líder do PSD, nesta quinta-feira, aos jornalistas, no Parlamento.

Segundo disse, o PSD viabilizará na generalidade o diploma. Mas depois, na especialidade, aguardará para ver, em função, nomeadamente, das audições que o PS já propôs à CNDP, a constitucionalistas e a especialistas médicos.

O que importa ao líder sociais-democratas é que o governo assegure eficácia: "Imagine que as pessoas têm a app instalada, entretanto a pandemia alarga-se e começam a ser notificadas. Está garantido que podem todas, passada umas horas, fazer o teste? Penso que dificilmente o governo pode garantir isso."

"Se o governo vier a garantir isso e vier a garantir uma série de coisas importantes, logo se vê. Da maneira como está, não me parece que se justifique", acrescentou ainda.

Entretanto, o PSD apresentará um projeto em que retoma a proposta do governo, mas só na parte em que este impõe o uso de máscara no espaço público. E para esse projeto Rio quer aprovação urgente, já em formato final e global, de modo que entre rapidamente em vigor.

Citaçãocitacao"É obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, a utilização da aplicação STAYAWAY COVID pelos possuidores de equipamento que a permita."

Rio foi, na oposição parlamentar, a voz de exceção quanto à intenção generalizada de chumbar o diploma do governo sem apelo nem agravo. Todos os partidos se pronunciaram nesse sentido: BE, PCP, CDS, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e Chega.

A controvérsia foi de tal ordem que até o partido do governo admitiu reservas. A líder da bancada socialista, Ana Catarina Mendes, falou em "dúvidas de constitucionalidade".

Quem também as admitiu foi o Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa comprometeu-se por isso a mandar o diploma para o Tribunal Constitucional caso a Assembleia da República o aprove.

"Num caso em que haja eventualmente dúvidas, não esclarecidas cabalmente, no momento do debate parlamentar e a propósito do debate parlamentar, eu aí prefiro mil vezes pedir ao Tribunal Constitucional que esclareça uma vez por todas, a avançar-se com uma decisão que arrasta uma polémica que vai durar meses e em que pode haver decisões diferentes, quer administrativas quer de vários tribunais", disse o Presidente.

A proposta do governo diz que "é obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, a utilização da aplicação StayAway Covid pelos possuidores de equipamento que a permita".

Citaçãocitacao"A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às polícias municipais."

Diz, por outro lado, que esta obrigação "abrange em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da administração pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança".

E determina que "a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às polícias municipais". Também estipula que a multa por incumprimento pode ir até aos 500 euros.

Seja como for, o enfoque posto pelo governo na necessidade de ser usar a aplicação levou muitos portugueses a descarregá-la.

Segundo a Lusa, o Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC) revelou que de quarta-feira para quinta-feira a app foi descarregada por 177 470 smartphones. E na véspera só tinha sido por 73 509 dispositivos.

Assim, o número total de downloads passou, em 24 horas, de cerca de 1,5 milhões (1 505 572) para quase 1,7 milhões (1 683 042).

"É muito provável que os descarregamentos estejam relacionados com duas coisas, a tomada de decisão do governo [sobre obrigatoriedade da utilização da aplicação], mas também o jogo da seleção [de futebol] de ontem [quarta-feira], porque nos últimos dois jogos da seleção foi feita muita divulgação. Não consigo avaliar a relação direta, mas que ela existe, existe", disse à Lusa Rui Oliveira, administrador do INESC TEC.