Exclusivo Maria de Belém: uma nova Lei de Bases da Saúde para quê?

O projecto de Proposta de Lei de Bases da Saúde, elaborado pela Comissão criada por despacho do ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, de 31 de Janeiro deste ano, decorreu de uma leitura constitucional global e integrada das previsões que envolvem e enquadram o direito à protecção da saúde. O projecto tem ainda em conta o modo como as jurisprudências internacional e constitucional densificam o direito à protecção da saúde enquanto direito humano na ordem internacional e enquanto direito fundamental na ordem interna.

O projecto reflecte a natureza não exaustiva de uma lei de bases e beneficiou dos contributos colhidos em sede de audições e discussão pública.

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