Da mudança da hora à cláusula-passarela: saiba as alterações anunciadas no Parlamento Europeu

De relógio de parede na mão, uma deputada galega foi a voz, em português, pela adoção da mesma hora legal existente no Reino Unido e em Portugal.."11.50, hora de Estrasburgo, 10.50 em Portugal, na Irlanda ou nas ilhas Canárias. A proposta de mudança da hora apresentada hoje pelo senhor Juncker é uma oportunidade para países que têm um fuso horário que não está adaptado ao meridiano de Greenwich. Este horário foi proposto pelo franquismo para adaptar a hora à Alemanha nazi. É tempo de mudar", disse Ana Miranda, do Bloque Nacionalista Galego, que, à falta do galego como língua oficial, pratica o português..Minutos antes, o presidente da Comissão Europeia anunciou que a última mudança obrigatória vai decorrer em 31 de março de 2019. Até lá cada Estado membro vai decidir, em coordenação com os países vizinhos, se mantém em definitivo a hora de verão ou a hora de inverno..A poupança de energia, objetivo pelo qual se introduziu a mudança sazonal de hora, tem hoje em dia um impacto marginal. A Comissão apoiou-se em estudos que concluem que os cidadãos se queixam das mudanças e das suas consequências para a saúde..Prova disso é o facto de a consulta pública realizada pela Comissão ter obtido a maior participação de sempre (4,6 milhões de respostas). Uma esmagadora maioria dos cidadãos (84%) desejou o fim da mudança de hora..Guerra ao plástico.Outro tema que mexe com os europeus é a poluição causada pelo plástico. 87% dos cidadãos afirmam-se preocupados com as consequências ambientais. Num relatório sem força de lei, aprovado por 597 deputados e rejeitado por 15, o Parlamento Europeu quer incentivos para a recolha de lixo no mar, o fim do plástico oxibiodegradável e os microplásticos nos cosméticos e nos produtos de limpeza até 2020. Quer também que até 2030 todas as embalagens de plástico sejam reutilizáveis ou recicláveis - quando hoje se crê que apenas 30% dos resíduos de plástico seguem para reciclagem..Além das questões ambientais e de saúde, a criação de um mercado circular para o plástico combateria a perda anual calculada entre 70 e 105 mil milhões de euros..Uma questão que dividiu políticos e cidadãos, pela complexidade do tema, foi a proposta da nova diretiva sobre os direitos de autor no mercado digital. A proposta da Comissão Europeia foi objeto de 27 páginas de alterações, o que levou a minutos de especial atenção por parte dos eurodeputados, tendo em conta que o voto favorável numa emenda poderia alterar o sentido das seguintes..Feitas as contas, a diretiva foi aprovada por 438 votos a favor e 226 contra, e prevê que as plataformas como o YouTube e o Facebook e os agregadores de notícias como a Google Notícias passem a remunerar os autores dos conteúdos, sejam músicos ou jornalistas. No entanto, a forma como vai concretizar-se ainda depende de eventuais alterações introduzidas no Conselho e da aplicação na lei de cada país..Gigantes com filtro.Os deputados responsáveis pelo relatório, como Axel Voss, mostraram-se emocionados por terem conseguido a aprovação, "apesar da campanha de lóbi muito forte levada a cabo pelos gigantes da internet". Para os críticos, porém, a aprovação do artigo 13 sobre o uso de filtros para detetar as infrações ao direito de autor é uma forma de censura, para uns, e de manutenção de privilégios para os gigantes tecnológicos, para outros, uma vez que são estes que detêm essa tecnologia..O texto exclui da alçada legal as microempresas, as pequenas plataformas, as startups e serviços com fins não comerciais como a Wikipédia..Num tema relacionado com os conteúdos digitais, Jean-Claude Juncker propôs no discurso de quarta-feira novas regras para eliminar conteúdos terroristas. "A Comissão propõe hoje novas regras para que os conteúdos terroristas publicados na internet sejam retirados no prazo de uma hora, o período crítico em que se causam os maiores danos", afirmou em Estrasburgo. Outro debate se poderá abrir sobre a liberdade de expressão e de como é que se faz a filtragem entre o que é ou não terrorismo, pelo que a Comissão promete "salvaguardas sólidas" que impliquem supervisão humana para evitar erros na remoção de conteúdos..Ainda relacionado com o terrorismo, o Parlamento aprovou com 634 votos a favor, 46 contra e 24 abstenções uma diretiva com o objetivo de reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo e os crimes financeiros ao impor regras sobre as infrações penais e as sanções aplicáveis ao branqueamento de capitais..O branqueamento de capitais é crime em todos os países da UE, mas a diversidade da legislação permite ser explorada pelos criminosos e torna mais complicada a cooperação policial e judiciária..Com esta diretiva, os crimes de branqueamento de capitais têm uma moldura penal de pelo menos quatro anos de prisão. A essa condenação, os juízes podem agravar as penas em caso de organização criminosa, por exemplo, e impor sanções como a exclusão do acesso a financiamentos públicos ou a ilegibilidade..Uma vez adotada pelo Conselho Europeu, a diretiva terá de entrar em vigor em cada país no prazo máximo de dois anos..Branqueamento branqueado.Na sua intervenção no plenário, a deputada Ana Gomes não escondeu o sabor agridoce da proposta. "Saúdo os progressos numa matéria que devia ser prioritária para os governos europeus", afirmou. Mas, por outro lado, lamentou a falta de colaboração de alguns países.."As circunstâncias agravantes para pessoas politicamente expostas foram vergonhosamente rejeitadas pelos Estados membros. Saí desta negociação cada vez mais convencida de que alguns Estados membros não querem combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Querem só fingir que o fazem", declarou a socialista, que faz parte da comissão sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais..No discurso sobre o estado da União, o presidente da Comissão também falou sobre o tema e prometeu novas medidas. Uma delas é a alteração ao regulamento da Autoridade Bancária Europeia, de forma a que esta agência ainda sediada em Londres seja dotada de mais instrumentos de supervisão no combate ao branqueamento de capitais..Em paralelo, foi aprovado um regulamento que reforça os controlos dos movimentos de dinheiro em numerário por pessoas que entram ou saem da União. Além disso, passa a haver um alargamento dos controlos ao numerário enviados por correio ou serviços de transporte e às mercadorias preciosas e aos cartões de pagamento pré-pagos..O fim do consenso.Numa semana que ficou marcada pela iniciativa do Parlamento Europeu em abrir um procedimento contra a Hungria devido ao "risco manifesto de violação grave dos valores europeus", a Comissão Europeia mostrou que quer uma União mais ágil a atuar - passando a usar a cláusula-passarela prevista no Tratado de Lisboa, ou seja, pondo fim à obrigatoriedade do consenso na tomada de decisões. "Vamos fazer propostas para passar a aprovar em maioria qualificada nalgumas matérias como direitos humanos e missões civis", anunciou o luxemburguês..Na defesa das fronteiras e no combate à imigração ilegal, Juncker anunciou a contratação de dez mil funcionários. O tema está no topo da agenda do Conselho dos dias 19 e 20, em Salzburgo, Áustria..Uma Europa mais ambiciosa e sem medo de protagonismo - um ator global - é um dos desígnios de Juncker..Um plano para o futuro é o de criar uma nova aliança com África, "verdadeira e justa parceria" que deixe para trás décadas de políticas sem sucesso. Os investimentos previstos chegam aos 44 mil milhões de euros e têm como objetivo criar dez milhões de postos de trabalho nos próximos cinco anos..Não tão ambicioso, mas ainda assim com um impacto nas vidas de cem mil jovens europeus até 2020, é o Corpo Europeu de Solidariedade, projeto aprovado por larga maioria (519 votos a favor)..Esta medida visa promover a solidariedade de jovens entre os 17 e os 30 anos em áreas tão diversas como a defesa do ambiente, a integração de refugiados ou a ajuda em caso de catástrofes naturais. Até 2020 o programa tem um orçamento de 375 milhões de euros.

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