Premium Eutanásia. Para o presidente do TC "isto não é um problema constitucional"

Em 2016, quando ainda não era presidente do Tribunal Constitucional, o penalista Costa Andrade disse no Parlamento que a Constituição tanto permite a (atual) penalização da eutanásia como a sua despenalização. Por outras palavras: no seu entender não é inconstitucional. Marcelo mantém o jogo fechado.

A esquerda quer revolver o problema da despenalização da eutanásia até ao início das férias parlamentares, no verão. Os cinco projetos de lei apresentados - PS, BE, PAN, PEV e IL - serão discutidos na semana que vem (dia 20, quinta-feira), mas a votação que se seguirá será apenas na generalidade. Depois os projetos aprovados baixarão à comissão parlamentar de Saúde para discussão na especialidade, sendo o objetivo de todos os partidos com projeto apresentado conseguir-se um texto único, que depois regressará ao plenário para votação final global.

Sabendo-se que há agora maioria para aprovar a despenalização da eutanásia - ao contrário do que aconteceu em 2018 -, sabe-se também que pelo menos a mesma maioria será contra a eventual realização de um referendo nacional, negando assim provimento a uma petição que está a ser dinamizada por movimentos católicos (e expressamente apoiada pela Conferência Episcopal Portuguesa).

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