Segurança Social poderá perdoar dívidas antigas e pequenas

É uma bandeira com forte pendor social que é acenada pela proposta orçamental que o governo aprovou ontem e entrega hoje no parlamento. Após três meses de negociações à esquerda, o documento desenhado pelo ministro das Finanças, João Leão, aposta num reforço dos apoios sociais a desempregados, às famílias monoparentais e aos trabalhadores independentes, domésticos e informais, alguns dos grupos mais atingidos pelos efeitos económicos da pandemia.

Entre várias medidas, que vão ao encontro de algumas das exigências de BE, PCP e PEV, o governo decidiu fechar os olhos a dívidas antigas à Segurança Social, recuperar os antigos trabalhadores ferroviários que o governo PSD-CDS mandou para casa aquando da troika e promete a contratação de três mil auxiliares para as escolas.

As dívidas mais antigas e pequenas à Segurança Social poderão ser perdoadas a partir do próximo ano, indica uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 a que o DN/Dinheiro Vivo teve acesso. Se passar no parlamento, o governo fica autorizado a perdoar montantes quando uma "dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 euros e tenha dez ou mais anos", lê-se no documento que pode ter sofrido alterações.

Um novo apoio social extraordinário é perspetivado para fazer face à quebra de rendimentos das famílias. Trata-se de uma prestação que vai abranger os trabalhadores por conta de outrem e empregados domésticos por um ano e os independentes durante seis meses.

O valor de referência da prestação é de 501,16 euros e o montante mínimo é de 50 euros. O valor mínimo do subsídio de desemprego passará dos atuais 438,81 euros para os 505. Prevê-se também a gratuitidade das creches públicas e das de cooperação para as famílias do segundo escalão de rendimento, deixando cair o critério até aqui de ser apenas a partir do segundo filho.

À semelhança dos últimos quatro anos, em 2021, os pensionistas terão um aumento extraordinário de pensões em agosto. "No ano de 2021, o governo procede a uma atualização extraordinária das pensões, com efeitos a partir de 1 de agosto", refere a versão preliminar.

"A atualização extraordinária é efetuada pelo valor de dez euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou seis euros aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015", ou seja, a fórmula é como nos anteriores aumentos extra.

O documento prevê a contratação de quem já teve nas mãos a reparação de comboios. "Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas de manutenção de material circulante podem exercer funções em empresas públicas do setor ferroviário, mantendo a respetiva pensão de aposentação, acrescida de até 75% da remuneração correspondente à respetiva categoria", refere-se.

Depois, indo ao encontro de uma medida antiga reivindicada por BE, PAN e Verdes e que estava no plano estratégico de António Costa Silva, aponta-se a intenção de a apresentar o Plano Ferroviário Nacional ao longo do próximo ano, assente num "modelo em rede que inclua linhas, ramais e trajetos interligados". E um dos objetivos é assegurar "a ligação a todas as capitais de distrito".

O governo volta a anunciar, tal como já havia feito no OE 2020 por exigência dos antigos parceiros da gerigonça, a contratação de 4200 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Para tal, compromete-se que "até ao final do primeiro trimestre de 2021, o governo procede ao levantamento das necessidades de profissionais", que poderão usufruir de um subsídio de risco, sendo o valor de 219,4 euros a ser pago de dois em dois meses. Para o setor está também previsto um investimento de 90 milhões de euros nas melhorias das instalações e equipamentos de centros de saúde e unidades de saúde familiar.

O PCP há muito que o exigia e o governo foi ao seu encontro, prometendo a "revisão dos critérios e da fórmula de cálculo" do número de funcionários não docentes das escolas. A meta é ter mais três mil assistentes escolares.

O governo pretende "garantir condições de habitabilidade dignas aos profissionais das forças e serviços de segurança deslocados que iniciam funções". Daí que preveja o lançamento em 2021 do investimento de dez milhões de euros em casas para polícias.

Segundo a proposta, o consumidor "acumula o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre" e, depois, pode "utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores".