Provedora da Justiça já recebeu mais de 200 queixas

Estado de emergência. Desde que entrou em vigor, Provedora de Justiça já abriu mais de duas centenas de processos, que resultam de queixas de cidadãos.

O cancelamento e o reembolso de viagens ou de espetáculos; o preço elevado de produtos, como álcool ou gás; a situação de desproteção social de trabalhadores independentes em várias áreas, como no setor cultural, cabeleireiros, etc.; as rescisões de contrato no domínio da habitação; a requisição civil de alojamentos turísticos e hotéis para realojamento imediato de pessoas sem casa; o pagamento de propinas quando estabelecimentos de ensino não funcionam na sua plenitude; a desinfeção não adequada de meios de transportes. Estas são algumas das situações em que os portugueses se sentiram lesados nos seus direitos e fizeram chegar à provedora de Justiça - e que já levaram à abertura de mais de duas centenas de processos.

Em resposta ao DN, fonte oficial da provedoria confirma que "desde o início do estado de emergência, e diretamente relacionados com a pandemia, já foram abertos mais de duzentos processos de queixas, alguns envolvendo mais do que um reclamante".

O Provedor de Justiça é um órgão do Estado que se mantêm a funcionar em pleno, uma situação que decorre da própria lei, para que os cidadãos tenham um organismo independente ao qual possam expor as suas queixas. Das que chegaram, uma parte respeita às medidas extraordinárias de apoio decretadas pelo governo, pelo que a provedora, Maria Lúcia Amaral já recomendou várias "adaptações às leis no sentido de as tornar mais equitativas e justas".

Uma das questões que têm merecido especial atenção da Provedora Maria Lúcia Amaral são as execuções fiscais.

Por exemplo, que "as medidas de apoio fossem estendidas aos trabalhadores com funções incompatíveis com o teletrabalho e que se viram forçados a ficar em casa para prestar apoio a idosos dependentes, após o fecho de lares e centros de dia, ou que advogados e solicitadores passem a estar abrangidos por medidas de apoio similares às dos trabalhadores independentes", explica também a provedoria.

Mas há outras áreas a que a Provedora de Justiça tem vindo a dar especial atenção - as questões relacionadas com o pacote de apoios aos trabalhadores independentes, nas suas várias vertentes, e as medidas fiscais decretadas.

Outra das preocupações da provedoria tem que ver com a suspensão das execuções fiscais e a forma como esta está a ser concretizada, nomeadamente, explicaram-nos, "no que diz respeito a penhoras de vencimentos, de pensões ou de contas bancárias que já haviam sido ordenadas previamente à emissão das medidas extraordinárias e que agora também deverão ser suspensas com efeitos tão imediatos quanto possível, a fim de ajudar ao alívio financeiro de famílias, empresários e empresas".

Chamadas para linhas de apoio a idosos a crianças aumentam

Mas desde que o estado de emergência entrou em vigor, a provedoria registou também "um aumento considerável da procura de apoio e esclarecimento através das linhas telefónicas dedicadas aos idosos, às crianças e às pessoas com deficiência". Assim, de 16 março a 5 de abril, a Linha do Idoso recebeu 327 chamadas, um aumento de 127% , comparativamente com igual período do ano passado. E 57% das chamadas estavam diretamente relacionadas com o covid-19, muitas com pedidos de informação sobre o regime de justificação de faltas para cuidar de idosos dependentes, pensões, saúde, acesso a prestações sociais e serviços de apoio, como compras e medicação.

A Linha da Criança recebeu 73 chamadas no mesmo período, o que traduz um aumento de 152% em relação ao período homólogo. Destas, 63% também diziam respeito ao covid-19, questões ligadas aos cuidados de saúde como ao exercício das responsabilidades parentais (grande parte relacionadas com o cumprimento do regime de visitas nestes tempos de exceção).

Por fim, a Linha do Cidadão com Deficiência foi a que registou uma redução de chamadas, 51% em relação ao período homólogo. Mesmo assim, 40% das chamadas estavam relacionadas com o covid-19, sobretudo no que respeitava ao regime de justificação de faltas para cuidar de pessoa com deficiência.

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