Morte de Ihor. PSP ignora conclusões da IGAI sobre empresa de segurança 

A PSP, entidade com a competência exclusiva de fiscalizar e certificar as empresas de segurança privada, não instaurou nenhum processo de avaliação, fiscalização ou de auditoria à empresa de segurança Prestibel, nem aos seus vigilantes que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) considerou terem tido uma "conduta imprópria e reprovável" no caso da morte de Ihor Homeniuk.

No relatório de inquérito da IGAI às circunstâncias da morte do cidadão ucraniano no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do SEF, são apontadas várias falhas - e até condutas criminosas - à atuação dos vigilantes da empresa de segurança privada Prestibel, que o SEF tinha e continua a ter contratada naquele espaço.

Questionada pelo DN sobre se foram ou vão ser tomadas algumas medidas face a esta situação, que género de formação é exigida aos vigilantes que são colocados nas funções como as do EECIT (nos quais estão pessoas detidas) e se vai manter a certificação dos vigilantes envolvidos, fonte oficial da direção nacional desta força de segurança responde assim: "A PSP e o Departamento de Segurança Privada exercem a fiscalização de todas as empresas de segurança privada de modo permanente e com frequência planeada. Sobre o caso em concreto e como decorre o julgamento dos factos, a PSP aguarda a decisão judicial que determinará os procedimentos em termos de futuro quer sobre a atuação da empresa, quer sobre a atuação dos seus funcionários".

A questão é que os oito seguranças que estiveram de serviço no EECIT no período correspondente aos dois últimos dias da vida do cidadão ucraniano (a morte foi a 12 de março de 2020), não são arguidos e, consequentemente, o seu comportamento não está a ser objeto de julgamento criminal.

Apesar de a intervenção de dois desses seguranças ter sido explicitamente condenada pela IGAI (frisando não ter poder disciplinar sobre os mesmos) e pelo Ministério Público - que assinalou terem estes, ilegitimamente, manietado Ihor com fita adesiva - este último decidiu não os acusar, avocando-os apenas como testemunhas no julgamento que está a decorrer dos três inspetores do SEF acusados de homicídio qualificado.

Indagada de novo sobre se, perante o que já é conhecido publicamente, quer no relatório da IGAI, quer no próprio testemunho em tribunal dos vigilantes -quando foi ouvido em tribunal a 24 de fevereiro, Paulo Marcelo, funcionário Prestibel, assumiu, tal como o tinha feito perante a Polícia Judiciária (PJ), que com o seu colega Manuel Correia manietara o cidadão ucraniano com fita adesiva, um ato ilegal que é equiparado a tortura no relatório da IGAI - não poderia ser acionada nenhuma medida ou sanção preventiva, a direção nacional da PSP alega que "continua a atuar preventivamente em todo o setor, tanto no que concerne às empresas como no que concerne aos profissionais do setor da segurança privada".

E reforça o que já tinha dito: "estritamente quanto ao caso em apreço, encontrando-se sob apreciação judicial e, portanto, sem imputação definitiva de qualquer comportamento reprovável a qualquer pessoa, será necessário aguardar pela conclusão do julgamento do qual poderá, também, resultar a apreciação em definitivo dos comportamentos do pessoal de segurança privada e da empresa".

Em tribunal, Paulo Marcelo chegou a esclarecer, quando questionado sobre isso por José Gaspar Schwalbach, advogado da viúva de Ihor, que não sofreu qualquer procedimento disciplinar na empresa, e que continua a trabalhar como vigilante para a mesma, agora num hospital público lisboeta, tal como é o caso do seu colega Manuel Correia.

A avaliação que a IGAI fez da atuação dos vigilantes e da empresa foi lapidar: "Ausência de perfil definido e de formação específica dos vigilantes; inadmissibilidade de turnos de 24h; conduta imprópria e reprovável na forma como utilizaram fita adesiva para restringir os movimentos do cidadão Ihor, impedindo-o de movimentar livremente os seus membros superiores e inferiores; conduta imprópria e reprovável na forma como negligenciaram e negaram a prestação de auxílio a Ihor, permitindo que se mantivesse manietado de forma indigna e desumana durante cerca de 7 horas, sem providenciar pela satisfação das suas necessidades fisiológicas básicas".

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Segundo descreveu a IGAI, estes vigilantes da Prestibel estavam a exercer funções de autoridade pública que lhes estavam legalmente vedadas, com o conhecimento do SEF.

O SEF contratou serviços de vigilância privada, para estas funções, acrescentando ainda todo o expediente administrativo relacionado com a admissão de cidadãos estrangeiros no EECIT (preenchimento de formulários, introdução de dados em sistema, guarda de bens em cofre) e sua partida (preenchimento de formulários, introdução de dados em sistema, conferência de bens e sua entrega).

Segundo pode verificar a IGAI, estas responsabilidades nem sequer fazer parte do "contrato de prestação de serviços de vigilância das instalações do SEF celebrado com a firma PRESTIBEL- Empresa de Segurança, SA".

Para a IGAI, "constitui fator de risco acrescido destas situações, a ausência de uma figura de autoridade em permanência no EECIT, uma vez que no sistema de organização e funcionamento do EECIT, implementado pelo SEF, se externaliza para a esfera privada, através da contratualização de serviços de segurança privada, a guarda efetiva de cidadãos estrangeiros".

Assinalou a IGAI no seu relatório que "esta situação revelou-se crítica" no caso de Ihor, pois "permitiu a total ausência de supervisão e controlo da atividade exercida pelos vigilantes que, de forma consciente e deliberada, manietaram o cidadão ucraniano com fita adesiva, desobedeceram às indicações transmitidas pelos inspetores do SEF, e se negaram a prestar qualquer tipo de assistência e auxílio ao cidadão, com o fundamento de que não teriam autoridade para o fazer sabendo de antemão que este não se podia valer a si próprio nem estaria em condições de pedir auxílio".

Porém, conforme o DN já noticiou, este serviço de segurança renovou, ao longo da segunda metade de 2020 e do início deste ano, todos os contratos que detinha com a empresa, incluindo o respeitante ao EECIT (este foi renovado em agosto de 2020).

A 30 de outubro passado, o Ministro da Administração Interna ordenou a realização pela IGAI de uma auditoria aos procedimentos internos do SEF, "visando a sua avaliação e correção", cujos resultados não são ainda conhecidos.

O último alvará, consultável na internet, concedido pela PSP à Prestibel - Empresa de Segurança SA, cujo CEO é o coronel do Exército António Maria Cardoso de Almeida Coimbra, que foi comandante do Corpo de Intervenção da PSP entre 1978 e 1982) - data de sete de setembro de 2020 (a acusação do MP e o relatório da IGAI só seria conhecidos no final desse mês), é assinado pelo diretor nacional adjunto da PSP, Constantino Ramos, e é válido até dezembro de 2023.

Contactada pelo DN para esclarecer sobre a avaliação feita à atuação dos vigilantes no caso de Ihor Homeniuk, a empresa refere que "a atividade de segurança privada está abrangida pelo sigilo profissional". Por isso, alega que "nunca poderia prestar declarações sem o prévio consentimento do cliente", neste caso o SEF.

A Prestibel responde por mail indicando que "qualquer questão relativa ao assunto deverá ser colocada diretamente ao SEF". E conclui: "sem prejuízo, tratando-se de um processo em curso na justiça, encontramo-nos igualmente impedidos de prestar declarações".

Também o SEF, questionado pelo DN sobre que consequências retirara das observações da IGAI sobre a formação (falta dela, no caso) e conduta dos funcionários da Prestibel, recusou responder, assim como em relação ao que justificará, em face dessas observações, não ter anulado os contratos que detém com a empresa.

A Prestibel, que tem, como se constata no Portal Base, 170 contratos com diversas entidades do Estado celebrados desde o início de 2020 (principalmente na área da Administração Interna e Saúde), é uma das maiores empresas no setor da segurança privada - estava em 4º lugar no último ranking divulgado.

Numa entrevista ao site da Associação Nacional de Agentes da Segurança Privada, em 2015, António Coimbra lançou algumas críticas à fiscalização do setor: "As entidades com competências de fiscalização não exercem as suas atividades com o objetivo de disciplinar o setor, mas sim com a preocupação de gerarem receitas para o Estado. Assim, o alvo preferencial das ações fiscalizadoras são as empresas de segurança privada de maior dimensão, com capacidade para pagar coimas", afiançou.