Descentralização: Verbas para a Educação só serão conhecidas em 2019

As verbas e o património a transferir para as autarquias, no âmbito do processo de transferência de competências no setor da Educação, serão comunicadas aos municípios em janeiro de 2019, devendo as autarquias decidir, até ao final de abril, se assumem as novas competências já no ano letivo de 2019-2020. Estes são os prazos acordados entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e que deverão constar do diploma setorial da Educação, que deverá ir, nesta quinta-feira, a aprovação em Conselho de Ministros.

A Educação é a área de maior peso no processo de descentralização - em recursos humanos, em património e em verbas. Segundo um relatório elaborado pela Secretaria de Estado das Autarquias Locais, este setor envolve a transferência para o Poder Local de 797 milhões de euros, 43 262 funcionários não docentes e 996 escolas, num total de 3552 edifícios. O documento em causa já especificava montantes a transferir por autarquia, mas muitos municípios protestaram pelo que dizem ser uma manifesta insuficiência de verbas.

Nas negociações que decorreram entretanto entre o governo e a ANMP ficou acordado que, até ao final de janeiro de 2019, é remetido para as câmaras municipais o projeto de mapa contendo os "montantes do fundo de financiamento a transferir em 2019, bem como a listagem de todo o património a transferir", de acordo com um documento da ANMP a que o DN teve acesso. As autarquias terão então um prazo de 30 dias para se pronunciarem, sendo os montantes do fundo de financiamento da descentralização publicados em despacho até ao final de março. Os municípios terão, então, um mês para tomar uma decisão.

No Orçamento do Estado para 2019, atualmente em discussão na Assembleia da República, está adstrita uma verba global de 261,2 milhões para a descentralização, mas sem mais discriminação, nem por áreas nem por municípios.

Entre os restantes pontos acordados, que não constavam da versão inicial do decreto que o governo enviou aos municípios, fica estabelecido que o financiamento da construção, requalificação e modernização dos edifícios escolares fica sob a responsabilidade do governo - e não das autarquias, como era estabelecido inicialmente - recorrendo a fundos europeus ou verbas consignadas no Orçamento do Estado. Após a entrada em vigor do diploma, o governo terá 30 dias para elaborar um mapa dos edifícios e equipamentos que necessitam de investimento.

Acertada ficou também a constituição de uma comissão técnica de desenvolvimento, que irá propor "fórmulas de financiamento para despesas com equipamento, conservação e manutenção de edifícios e residências escolares", bem como o transporte escolar. E à qual fica também consignada uma última tarefa - "propor novos critérios para os ratios de pessoal não docente". Até que estes novos critérios sejam definidos, à manutenção das escolas do 2º e 3º ciclos e do ensino secundário corresponderá a uma verba de 20 mil euros por cada estabelecimento, um montante que já estava consensualizado desde o início do ano.

Fica também prevista a formação de comissões municipais de acompanhamento - uma por cada município - para acompanhar o processo de descentralização, que será liderada pelo presidente da Câmara Municipal, contando com elementos do Ministério da Educação.

A Educação deverá juntar-se nesta quinta-feira à lista de 17 diplomas setoriais já aprovados em Conselho de Ministros. O diploma terá ainda de passar pelo crivo do Presidente da República e, depois, da Assembleia da República - o PCP já disse que vai pedir a apreciação parlamentar dos 23 decretos setoriais da descentralização.

Nesta quarta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou os primeiros 11 diplomas relativos à transferência de competências para as autarquias, entre os quais o da habitação, justiça, estacionamento público ou vias de comunicação.