Governo queria calar sindicatos da PSP. Pressionados, PSD e PS travaram lei da rolha

Limpeza total nos novos artigos de limitação à liberdade sindical na PSP, que o governo tinha proposto em 2016. PS e PSD conseguiram chegar a acordo para corrigir o texto que a própria autora, a ex-ministra da Administração Interna Constança Urbano de Sousa, tinha reconhecido ser "infeliz" - a lei da rolha foi eliminada no novo diploma que será discutido na próxima semana na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..Pressionados pela esquerda parlamentar, principalmente pelo PCP, e pelas organizações sindicais, PSD e PS acabaram por deixar tudo com está agora, sem mais restrições - apesar de, numa primeira versão do acordo a que o DN teve acesso, ainda terem mantido parte das polémicas limitações. .Assim, os sindicalistas da PSP não podem "fazer declarações que afetem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária"; nem "fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou atividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais"..Na proposta do governo estavam também proibidos de fazer declarações "que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina" e sobre "qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais" - ou seja, incluía todo um conjunto de matérias que são correntes no discurso reivindicativo dos polícias, como é o caso da falta de meios..Resolvido aquele que tinha sido o principal obstáculo à aprovação do diploma - congelado há mais de dois anos com críticas à esquerda e à direita -, os deputados podem agora concentrar-se no principal problema a motivar esta iniciativa legislativa e que é o excesso e abuso das folgas para os dirigentes e delegados poderem exercer as suas atividades sindicais..Redução para 10% de dirigentes com folgas.A PSP tem 16 sindicatos - um número já excessivo quando comparado com outros setores - e um total de 3680 dirigentes e delegados com direitos aos oficialmente designados "créditos" sindicais (de acordo com os últimos dados oficiais disponibilizados pela Direção Nacional da PSP, em março de 2018)..Segundo o regime em vigor, cada dirigente tem direito a quatro folgas por mês para atividade sindical. Os delegados têm 12 horas. Por ano, a PSP é obrigada a conceder mais de 36 mil dias de folga, com evidente impacto no planeamento operacional..A nova proposta pretende limitar estas folgas, primeiro reduzindo para 33 dias por ano os créditos para dirigentes (agora são 48), segundo, fazendo depender o número de dirigentes e delegados com direito às mesmas da representatividade de cada sindicato..A título de exemplo, com a nova proposta, os sindicatos que têm entre cem e 200 associados só podem ter um dirigente a beneficiar de crédito; com mais de 200, mais um por cada fração de duas centenas, até ao limite de 50 dirigentes..Para se ter uma ideia do impacto que esta medida vai ter, o número de dirigentes com direito a folga poderá cair para quase 10% em relação ao atual, pois passa a ser proporcional ao número de associados. A título de exemplo dos abusos, há sindicatos com mais dirigentes e delegados do que associados sem cargos e outros em que mais de metade são também dirigentes..Indiretamente esta medida pode levar à extinção dos sindicatos mais pequenos, cujos dirigentes deixam de poder ter estes créditos. Uma estimativa feita por deputados e sindicatos envolvidos nesta negociação, indica que com as novas regras, entre as 16 estruturas existentes será o seguinte cenário: duas ficam sem dirigentes; três ficam com um; seis ficam com dois; dois ficam com cinco dirigentes (o Sindicato Independente de Agentes de Polícia, que neste momento tem 136, e o Sindicato Nacional de Polícia, que neste momento tem 82); um fica com seis dirigentes (o Sindicato Unificado de Polícia, que neste momento tem 106); um fica com 11 dirigentes (o Sindicato de Profissionais de Polícia, que neste momento tem 87); e um sindicato que foca com 50 dirigentes (a Associação Sindical de Profissionais de Polícia, que atualmente tem 111)..Sindicatos mais fortes.Paulo Rodrigues, presidente da ASPP, a organização mais representativa, reconhece que neste novo cenário terá como resultado indireto uma redução do número de sindicatos. No entanto, no seu entender, "vão ser sindicatos mais fortes". Paulo Rodrigues lembra que "reforçar o peso da atividade sindical era a essência da alteração à lei sindical", que teve o apoio da maior parte dos sindicatos e da esquerda parlamentar. Até o ex-secretário-geral da CGTP Carvalho da Silva deu o seu apoio..O presidente da ASPP sublinha que "será mais fácil a coordenação com quatro ou cinco sindicatos, cujo poder negocial terá muito mais peso". Por outro lado, assinala, "vai haver menos concorrência entre sindicatos", pois "havia conflitos e instabilidade permanentes" entre estruturas que "perdiam mais tempo em guerras entre si do que no trabalho sindical propriamente dito"..Apesar de se congratular com o recuo na lei da rolha e com as reduções de folgas, em geral, Paulo Rodrigues não entende porque se limita um teto máximo de dirigentes com direito a créditos. "Vai prejudicar os sindicatos que cresçam", afiança. Embora não o diga, é o caso da ASPP que, pela representatividade que já tem, podia ter mais do que o máximo de 50 dirigentes previsto..Comunistas querem impedir "truques".Até agora, apenas o PCP e o BE apresentaram propostas de alteração a este texto do Bloco Central. Da parte dos comunistas vem uma ideia simples que pretende impedir tentativas de inflacionar o número de sócios, com vista a obter representatividade para mais dirigentes com folgas: "Os polícias não podem estar simultaneamente filiados em mais do que uma associação sindical", está escrito na proposta de alteração..O DN sabe que esta situação existe atualmente e há o receio que, com as novas regras, se pudesse agravar. Há polícias filiados em mais do que um sindicato, sendo alguns deles dirigentes com direito às folgas..Jorge Machado, responsável do grupo parlamentar do PCP pela segurança interna, salienta três medidas das propostas de alteração ao texto do PSD e do PS: manter a isenção do pagamento de custas nos processos de "defesa de direitos e interesses coletivos" e na "defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos polícias que representam", que o novo diploma elimina; excluir o limite máximo de dirigentes pois "um sindicato muito representativo não pode ser prejudicado"; a eliminação total do artigo 11º, que define que dirigentes podem beneficiar dos créditos - para Jorge Machado "não faz sentido, pois a limitação é feita pela representatividade, cabendo apenas ao sindicato decidir que dirigentes os vão usufruir"..O BE já tinha entregado, em março de 2017, a sua proposta de alteração e diz que precisa agora de "fazer uma análise mais fina". Sandra Cunha, a deputada bloquista que coordena esta área, sublinha que "há ainda muitas questões a acautelar" que vão ser mantidas "como propostas de alteração e para as quais" o BE solicitará "votação separada"..As preocupações do BE sobre esta matéria foram descritas logo que foi conhecida a proposta do governo, depois das audições com as estruturas sindicais. O partido não concorda que só os polícias "em efetividade de serviço" possam ser filiados, propondo um critério "mais lato" de "situação de ativo", para incluir também "os polícias em licença sem remuneração e em situação de inatividade temporária, por motivo de doença"..O BE quer também clarificar que "o crédito de horas à disposição de cada delegado sindical é remunerado e conta, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo" e, no que diz respeito ao direito de negociação coletiva, propõe que "seja incluída a Direção Nacional da PSP no leque de interlocutores - a que se somam as Associações Sindicais e o governo - uma vez que um conjunto significativo e importante de matérias relativas ao estatuto laboral dos polícias, como, por exemplo, os horários", são da sua responsabilidade.

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