ADSE quer Orçamento do Estado a pagar contribuições de beneficiários isentos

A ADSE quer que o Orçamento do Estado contemple as contribuições dos beneficiários que agora estão isentos de pagar os 3,5% por receberem o salário mínimo, o que representaria 14,5 milhões de euros de receita adicional para o sistema. Essa proposta consta do estudo sobre sustentabilidade da ADSE elaborado pelo Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, em dezembro de 2018, e está à espera de resposta do governo, noticiado neste sábado pelo DN..No mesmo sentido vai João Proença, atual presidente do Conselho de Supervisão, que recorre ao relatório do Tribunal de Contas que diz que quando alguém aufere uma reforma inferior ao salário mínimo fica isento de pagar a contribuição. Ora, sublinhou aos microfones da TSF, tratando-se de "uma medida de carácter social, deve ser paga pelo Orçamento do Estado". E adianta que estes beneficiários, que concorda serem isentos, são mais de 57 mil e custam à ADSE mais de 35 milhões de euros por ano..No relatório do Conselho Geral e de Supervisão, cujos últimos dados se referem a 2017, beneficiavam desta situação cerca de 53 mil pessoas, sendo o número de familiares 7700, determinando um custo para a ADSE, nessa data, de 32 milhões. Assim, admitindo que os titulares descontariam para a ADSE os mesmos 3,5% sobre o salário mínimo, tal representaria um crescimento de receita de 14,5 milhões para os cofres da ADSE..O que diz o documento entregue ao governo."Pelo menos esta perda de receita determinada por razões sociais devia ser financiada pelo Orçamento do Estado, como acontece com a Ação Social, e não pelos descontos apenas dos trabalhadores da função pública inscritos na ADSE", refere o documento..João Proença recusa, contudo, que a ADSE esteja em risco conforme está escrito no relatório, que faz uma projeção até 2023 e aponta a necessidade imperiosa de se admitirem cem mil novos beneficiários para garantir a sustentabilidade do sistema. "A ADSE tem um saldo acumulado de 500 milhões, que lhe permitiria viver muitos anos com défice"..No entanto, no relatório afirma-se perentoriamente: "Prevê-se que em 2021 os custos com saúde (regime convencionado + regime livre) sejam praticamente iguais às receitas resultantes dos descontos (break even). No entanto, há fatores que podem antecipar esta rutura, como seja o aumento significativo dos beneficiários isentos (...).".E diz ainda que, a manter-se a evolução das despesas/receitas, "anteciparia o break even para 2020, ou seja, o ano em que os custos com saúde da ADSE (RC+RL) seriam iguais às receitas que têm como origem os descontos"..O QUE DEFENDE O ESTUDO:.- Entrada de novos beneficiários.A entrada de cem mil novos contribuintes para a ADSE seria, segundo o estudo, uma forma de garantir a sustentabilidade do sistema. Nesse sentido, a proposta é que seja permitida a entrada dos trabalhadores com contratos individuais na administração pública, sendo que 50% desses seriam provenientes do setor da saúde. São trabalhadores cujo perfil, por serem mais jovens e, por isso, representarem menos despesas de saúde, iriam ajudar à sobrevivência da ADSE..- Controlar os consumos excessivos.A ADSE pagou em 2017 quase 44 milhões aos grupos de saúde privados com os quais tem convenções por cerca de três milhões de consultas. Estes números traduzem-se numa média de 4,5 consultas por beneficiário, o que é considerado pelo Conselho "um padrão de consumo normal e aceitável". Mas também encontrou situações que podem configurar um abuso de idas ao médico - 3362 beneficiários fizeram mais de 25 consultas num ano e houve o caso de uma pessoa que foi consultada 88 vezes, ou seja, foi ao médico mais ou menos de quatro em quatro dias..Para evitar estes casos que representam um aumento de despesa, embora considere a necessidade de analisar a razão de tão elevado número de consultas, o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE propõe a criação de perfis de consumo por ato e por grupo etário..Se o ritmo de controlo da despesa continuar a ser superior à receita, sugere-se que venham ainda a ser tomadas medidas no sentido de analisar os consumos numa lógica de riscos por atos e modelos de utilização de benefícios..- Combater as fraudes.O Conselho Geral e de Supervisão defende a necessidade de melhorar o sistema de informação, por forma a permitir a recolha detalhada de dados e o seu tratamento para uma gestão mais eficaz no combate às fraudes e no controlo da despesa. Para isso, é igualmente importante "capacitar a ADSE com recursos humanos especializados em todas as suas áreas de atividade, de modo a otimizar a utilização do sistema de informação"..- Regularizar convenções com privados.Para a ADSE é fundamental regularizar as contas com os privados, de acordo com as regras da tabela do regime convencionado e das respetivas convenções assinadas com cada um. O que, refere o documento, significaria uma redução da despesa de 37,4 milhões de euros, ou seja, um corte na sobrefaturação feita pelos prestadores. E isto só referente aos anos de 2015 e 2016. Estas "regularizações" continuam adiadas devido à pressão dos grandes prestadores organizados na Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), que já colocou várias providências cautelares consideradas improcedentes pelos tribunais..É esta a questão que está na origem do braço-de-ferro entre os privados e a ADSE, que exige os cerca de 38 milhões de euros sobrefaturados em despesas com medicamentos e próteses. E que levou já o grupo Mello (CUF) e a Luz Saúde a ameaçar denunciar as convenções a partir de meados de abril. Os Lusíadas também falaram nessa possibilidade, mas sem avançar datas..O presidente da APHP defendeu neste sábado no Expresso que "a chave para solucionar o problema atual é uma nova convenção, que permita ultrapassar as questões relacionadas com a (im)previsibilidade, a transparência e o equilíbrio contratual". Óscar Gaspar, embora sublinhe que os hospitais privados não pretendem equiparar a ADSE a uma seguradora, diz que estes "reconhecem que os contratos com as seguradoras são objetivos, a sua aplicação é escrutinada e, mais importante, a relação é de respeito e de parceria"..- Impor limites nos preços.Uma das formas de prevenir a sobrefaturação seria, para o Conselho de Supervisão, cumprir-se o decreto-lei de execução orçamental que impõe margens máximas nos preços faturados à ADSE relativamente a medicamentos (máxima 40% sobre o PVH ou sobre o PVP, sendo selecionado o preço mais baixo); próteses (margem máxima varia entre 5% e 25% sobre o preço de aquisição); e procedimentos cirúrgicos (preço médio faturado nos últimos três anos). Este decreto-lei - refere - continua por cumprir, "o que está a permitir aos prestadores, nomeadamente aos grandes grupos privados de saúde, continuarem a faturar aos preços que querem nos chamados códigos abertos"..Além disso, defende que é necessário publicar uma nova tabela do regime livre, já que a que está em vigor está desatualizada e contém disposições que permitem a fraude. Exemplifica com os transportes e os internamentos cirúrgicos..- Alargar a rede de prestadores.Cerca de 70% da faturação está concentrada em cinco grandes grupos privados de saúde, alerta o documento. Nesse sentido, preconiza o alargamento da rede de prestadores de serviços de saúde com base em convenções que permitam penalizar duramente as atividades fraudulentas, os comportamentos lesivos da ADSE e a discriminação dos beneficiários..- Controlar cuidados continuados.O documento elaborado pelo Conselho Geral e de Supervisão aponta ainda como de urgente resolução o problema de a ADSE estar a pagar a centenas de beneficiários, muitos deles há vários anos, internamentos médico-cirúrgicos, cuja despesa pode atingir 200 euros por dia, de acordo com a tabela do regime livre, quando verdadeiramente são cuidados continuados cujo custo na Rede Nacional de Cuidados Continuados é inferior a 70 euros por dia, o que determina para a ADSE um custo superior a 20 milhões de euros por ano.

ADSE quer Orçamento do Estado a pagar contribuições de beneficiários isentos

Artigos Relacionados

Memória DN: Para o turista e não só... Quando o Elevador da Glória fez 130 anos

Sobem salários, mas também os preços

PS cava fosso de nove pontos sobre o PSD

Os Aviadores da travessia do Atlântico