Abstenção do Chega faz avançar mudanças no arrendamento para o debate na especialidade

A abstenção do Chega permitiu a aprovação na generalidade da proposta de lei do Governo para fazer alterações ao Novo Regime de Arrendamento Urbano, com votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e da Iniciativa Liberal, e contra de todas as restantes bancadas. De igual forma, todos os projetos de lei dos restantes partidos, relativos às mexidas no arrendamento, acabaram por ser rejeitados.Minutos antes da votação, no final de mais de cinco horas de plenário, foi divulgado um acordo entre o Chega e o PSD, assinado por André Ventura e pelo líder parlamentar social-democrata, Hugo Soares, para a introdução na especialidade de quatro alterações exigidas pelo maior partido da oposição. Em causa estão a limitação da exigência de pagamentos antecipados e cauções aos arrendatários, a proteção de inquilinos idosos com contratos anteriores a 1990, “especialmente os mais carenciados”, e ainda um reforço do fundo de emergência habitacional, para não haver “uma política selvagem de despejos”. Por último, como fora defendido pela deputada Marta Silva, doChega, ficou a garantia da “efetiva distinção de situações de abuso e incumprimento reiterado e propositado”, nas quais o despejo tem de ser “rápido e eficaz”, de situações de “incapacidade real por agravamentos extraordinariamente elevados das rendas”.O debate da proposta de lei destinada a autorizar o Governo a fazer alterações no Novo Regime do Arrendamento Urbano terminara com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, a fazer um apelo direto ao Chega para a viabilização na generalidade de um diploma recebido com enormes dúvidas por André Ventura."Este é um momento definidor", disse Abreu Amorim, desafiando o maior grupo parlamentar da oposição a decidir se "quer fazer parte da solução ou do problema", alterando a proposta do Governo na Comissão de Infraestruturas e Habitação, nomeadamente no que toca à alteração na caução, que o Governo pretende elevar para três meses de renda.A escolha do Chega como parceiro privilegiado para transformar "um mercado de arrendamento bloqueado", o que não passa por uma "bala de prata" e sim por "um feixe de soluções", foi assumida pelo ministro dos Assuntos Parlamentares perante a "opção ideológica da extrema-esquerda" e a oposição do PS, "sem razão e sem sentido, a qualquer esforço para tratar de "um problema que não resolveu e até agravou"..Governo espera alterar legislação do arrendamento na especialidade.Logo no início do debate, no qual foram incluídos vários projetos de lei e projetos de resolução dos partidos da oposição, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, realçou que estava em causa a 43.ª autorização legislativa apresentada ao Parlamento por executivos de Luís Montenegro, acusando-o de ser "o Governo mais inseguro desde o 25 de Abril".Depois de ouvir a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, dizer que o Governo "não quer fazer uma revolução no mercado de arrendamento, mas sim uma reforma", Brilhante Dias acusou o Governo que pretender aumentar a insegurança dos inquilinos, "passando o ónus para os pobres", depois de ter apresentado como "grande solução" a definição de 2300 euros mensais como renda moderada.No mesmo sentido, o deputado Jorge Pinto, do Livre, interrogou-se "como é possível, no momento em que as rendas são as mais elevadas de sempre", o Governo apresentar uma proposta que "facilita os despejos", baixando o limiar de incumprimento para dois meses, aumenta as rendas adiantadas, de duas para três, e "acaba com todos os limites às cauções". "Em que país é que vive a direita parlamentar?", perguntou o antigo candidato presidencial, pedindo "mais justiça e mais estabilidade" para os inquilinos "que têm de contar cêntimo a cêntimo" para pagar a renda.Seguiu-se Marta Silva, com a deputada do Chega a elogiar o Governo por reduzir o risco dos senhorios, sem por isso deixar de pôr em causa que "uma família seja capaz de entregar à cabeça três mil euros" ao arrendar uma habitação por mil euros mensais, e lamentar que não haja uma fronteira "entre incumprimento de má-fé e de pessoas em situação vulnerável" quanto aos atrasos no pagamento.Antes de a líder parlamentar comunista, Paula Santos, enumerar as "malfeitorias" de um Governo "desumano e cruel" nas políticas que pretende implementar, a secretária de Estado da Habitação voltou a dizer que o Governo "trabalha com todos, mas não recebe lições de ninguém sobre o Estado Social", reiterando a "disponibilidade para conversar com todos na especialidade".Acabou por a receber do líder parlamentar da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes, que se referiu à proposta de lei do Governo como "um contributo pequeno, mas positivo, para resolver o problema", mostrando que, "ao fim de dois anos e cinco meses, o PSD e o CDS-PP finalmente acordaram".Prevendo que Chega e PS seriam "os empatas do costume" na votação da proposta, Amorim Lopes atacou o ausente José Luís Carneiro, que "comprou um despejo em Madrid e inflacionou o medo", descrevendo como "política abutre" - inspirada na "história da avó assoberbada" de Mariana Mortágua que temia ser despejada devido ao Novo Regime de Arrendamento Urbano - as comparações feitas pelo secretário-geral do PS com o caso da idosa espanhola Maricarmen Abascal. E antecipou o voto contra do Chega, que acabou por não se verificar, pois o partido "medra no caos" e considera ficar prejudicado "se as coisas melhorarem"."Se não sabem e não querem resolver os problemas da habitação, ao menos saiam de cima", desafiou o líder parlamentar da Iniciativa Liberal, num debate em que a bloquista Andreia Galvão reconheceu haver "pequenos proprietários que cumprem as obrigações para com os seus inquilinos", mas acusou o Governo de ter "políticas que colocam o direito à propriedade acima da dignidade humana", e a líder parlamentar e co-porta-voz do Livre, Isabel Mendes Lopes, defendeu que "não se pode permitir que haja contratos com rendas muito díspares dos anteriores".O debate aqueceu quando o socialista Frederico Francisco apontou ao Governo o erro de "não perceber que criar mais oferta não é garantia de que os preços baixem", defendendo o projeto de lei do seu partido, que prevê a criação de seguros de rendas e de uma garantia pública para responder a incumprimentos. Ouviu do social-democrata Gonçalo Lage que a situação atual se deve ao programa Mais Habitação, lançado pelo Governo de António Costa, que "mais não fez do que afugentar proprietários", devido ao medo do arrendamento coercivo e das renovações automáticas.Frederico Francisco contrapôs que a maior desaceleração no aumento do preço das casas ocorreu durante os meses de aplicação do Mais Habitação, recorrendo a cartazes com gráficos, enquanto Gonçalo Lage criticou a inspiração de José Luís Carneiro no espanhol Pedro Sanchez, "exemplo nefasto de política de habitação e de corrupção". No mesmo tom, o centrista João Almeida criticou as opções do PSOE, "apoiado pela extrema-esquerda e por terroristas", e deixou farpas aos deputados socialistas, dizendo que "não há coisa mais fácil do que ser desonesto a mostrar gráficos". .José Luís Carneiro acusa Governo de "liberalizar desalojamento".Ventura diz que proposta do Governo para alterar Regime de Arrendamento Urbano "não passará" .Deputados chumbam alterações no arrendamento à esquerda e à direita