TAP deixou transitar em julgado processo movido pelos tripulantes

A TAP vai mesmo ter de pagar até 300 milhões em indemnizações a cerca de 2000 tripulantes que tiveram contratos a prazo, desde 2006. Isto porque a companhia decidiu não reclamar pela segunda vez de uma decisão do Tribunal Constitucional e a sentença transitou em julgado. Ouvido pelo DN, o sindicato dos tripulantes vê poucas hipóteses de se chegar a um acordo por valores inferiores, mas admite negociar prazos e faseamento de pagamentos.“O processo (…) transitou finalmente em julgado. (…) É caso para dizer ‘a justiça tarda, mas não falha’. Apesar deste resultado, existe ainda muito trabalho pela frente, que poderá facilmente ser reduzido se a empresa [a TAP] e o Governo decidirem assumir de uma vez por todas as responsabilidades neste processo e optarem por corrigir a situação dos milhares de tripulantes lesados, sem que para isso tenham de recorrer à justiça para fazer valer os seus direitos, entretanto já sufragados pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional”, indicou o sindicato num comunicado aos seus associados a que o DN teve acesso.Tal como o DN noticiou a 17 de dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu uma decisão final a respeito do braço-de-ferro que há vários anos se arrastava entre a companhia aérea e dezenas de tripulantes que a TAP dispensou em 2020/2021, não renovando os seus contratos de trabalho a termo. O Tribunal concluiu, numa decisão unificadora, a que o DN teve acesso, que os contratos a prazo na TAP estavam mal fundamentados e que os trabalhadores em causa deveriam estar integrados no quadro de pessoal como efetivos, desde o primeiro dia, pelo que lhes é devido o pagamento de retroativos. Mais: a decisão abre a porta a que cerca de dois mil tripulantes admitidos na TAP com contratos a prazo, desde 2006, possam fazer a mesma exigência.O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) considera que a decisão obriga a TAP a indemnizar não só os tripulantes dispensados em 2020/2021, como também largas centenas de pessoas que foram admitidas na empresa, com contratos a termo, desde 2006. A soma dessas indemnizações ascende a várias centenas de milhões de euros.Questionado pelo DN, o presidente do SNPVAC, Ricardo Penarróias, disse que o sindicato tem “cerca de 500 processos já prontos para entrar a curto prazo” nos tribunais. No total, e a médio prazo, o número de processos pode ascender a 700.Segundo o mesmo responsável, a TAP e os trabalhadores envolvidos nos processos não poderão chegar a um acordo extra-judicial por montantes abaixo dos que vierem a ser estipulados em tribunal. “De acordo com a lei, o trabalhador não poderá abdicar de qualquer crédito individual. Apenas poderá chegar a acordo em sede de tribunal. Ao longo deste processo, ou mesmo antes de haver decisões em tribunal, o Sindicato tentou chegar a um acordo que teria que sempre ser aceite individualmente pelo Tripulante”, disse Ricardo Penarroias.No entanto, sublinhou, os sucessivos “governos e administrações da TAP optaram por esperar a decisão e, salvo a atual administração [da TAP, com Luís Rodrigues], ninguém quis encontrar uma solução. Preferiram empurrar o tema e o resultado, agora está a vista”. Ainda assim, disse ao DN o presidente do sindicato, os trabalhadores estão disponíveis para chegar a um entendimento, mas apenas sobre o timing ou um faseamento do pagamento. “Neste momento, e perante a atual conjuntura, qualquer acordo só poderia passar apenas pela forma, os timings ou prestações de pagamento de todos estes retroactivos, sem que se abdicasse de qualquer crédito”, disse o responsável. Um exemplo de faseamento do pagamento seria, por exemplo, começar o pagamento pelos trabalhadores com créditos mais antigos. Aliás, disse o presidente do SNPVAC, a estrutura que representa já propôs esta possibilidade à TAP e ao Governo.Os valores em cima da mesa terão impacto nas contas dos principais interessados na privatização da TAP, a Lufthansa, o grupo IAG (Iberia e British Airways) e o grupo Air France/KLM. Isto além dos cerca de 200 milhões de euros que a Azul exige à TAP de um empréstimo obrigacionista. Esse processo também está a correr em tribunal e resvalará para o comprador..Tribunal Constitucional nega recurso da TAP e confirma indemnizações a 2000 tripulantes.TAP enfrenta 700 processos de tripulantes após decisão do Supremo