Supremo rejeita reclamação da TAP sobre indemnizações aos tripulantes

A TAP reclamou da decisão do Supremo Tribunal de Justiça que poderá obrigar a companhia a indemnizar centenas de tripulantes num montante que pode ascender a mais de 100 milhões de euros. Porém, o Supremo rejeitou esta reclamação, pelo que a TAP terá de indemnizar os trabalhadores em causa e outros que possam colocar processos em tribunal, numa contingência que, tal como o DN noticiou, poderá obrigar a empresa a registar prejuízos no exercício de 2024.Ao que o DN/Dinheiro Vivo apurou, numa decisão do passado dia 12 de março, o Supremo concluiu que a autonomia negocial coletiva, que a TAP alegou para fundamentar a reclamação do acordão em causa, não se pode sobrepor a princípios fundamentais e a normas jurídicas que são imperativas. Com esta decisão final, a TAP não poderá deixar de constituir uma provisão nas suas contas para fazer face às possíveis indemnizações, pelo que se o fizer no exercício de 2024 - ou seja, antes da privatização, cujo arranque está previsto para este ano, apesar da crise política - deverá fechar o ano no “vermelho”, ao contrário do previsto.Tal como o DN noticiou a 17 de dezembro, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu uma decisão final a respeito do braço de ferro que há vários anos se arrastava entre a companhia aérea e dezenas de tripulantes que a TAP dispensou em 2020/2021, não renovando os seus contratos de trabalho a termo.O Tribunal concluiu, numa decisão unificadora, a que o DN teve acesso, que os contratos a prazo na TAP estavam mal fundamentados e que os trabalhadores em causa deveriam estar integrados no quadro de pessoal como efetivos, desde o primeiro dia, pelo que lhes é devido o pagamento de retroativos.Mais: a decisão abre a porta a que cerca de dois mil tripulantes admitidos na TAP com contratos a prazo, desde 2006, possam fazer a mesma exigência.Para a decisão do Supremo contribuiu um parecer jurídico elaborado em 2021 pela professora catedrática Maria do Rosário Ramalho, atual ministra do Trabalho e Segurança Social, a pedido do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), revelou na altura ao DN o presidente desta entidade, Ricardo Penarróias.Questionada pelo DN/DV, fonte oficial da TAP respondeu que a companhia não comenta questões judiciais..TAP arrisca fechar 2024 com prejuízo devido a provisão para processos de tripulantes.TAP readmitiu 925 trabalhadores dispensados na pandemia que receberam 1,74M€ de indemnização

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